Thread by @Estadao

EDITORIAL: Decisão do TSE lembra que a necessária e constitucional liberdade de expressão não significa autorização para cometer crimes bit.ly/2SyDlzK

"Por um placar de 4 a 3, o plenário do Tribunal Superior Eleitoral condenou recentemente um contador do Maranhão por propaganda eleitoral antecipada de cunho negativo contra o governador Flávio Dino (PCdoB)."

"Como advertiu o ministro Luís Roberto Barroso em seu voto vencido, tratar como propaganda antecipada negativa 'qualquer manifestação prejudicial a possível pré-candidato por cidadãos comuns transformaria a Justiça Eleitoral na moderadora das críticas políticas na internet'."

"De toda forma, a decisão do TSE lembra um aspecto importante - e muito esquecido nos tempos atuais - sobre as liberdades fundamentais. A necessária e constitucional liberdade de expressão não significa autorização para cometer crimes."

"É livre a manifestação do pensamento, mas - e aqui está o cerne da questão - não cabe cometer um crime contra a honra de terceiro (calúnia, injúria ou difamação) e alegar que estava apenas 'manifestando o pensamento'."

"Também não cabe cometer um crime contra a liberdade individual (ameaçar, por exemplo) e justificar-se dizendo que estava apenas exercendo sua liberdade política."

"Nessa tarefa de distinguir o que é liberdade de expressão e o que é atividade criminosa, o Estado deve ser liberal, sem interpretações restritivas de direitos. Mas também não pode ser ingênuo, o que colocaria em risco a liberdade de todos."

"Vale lembrar que, num utópico sistema de liberdade absoluta, simplesmente não haveria liberdade." Leia o texto completo bit.ly/3eE2lym