12 motivos para ser contra a Reforma Administrativa (PEC 32) também chamada de PEC da Rachadinha e Deforma Administrativa….#PEC32Não Derrotar a PEC 32 é uma luta coletiva e não só de servidores. Acompanhe a sequência…
1-Subsidiariedade: nome bonito para atacar serviços básicos. Isso quer dizer que o Estado não terá mais a responsabilidade constitucional de oferecer à população serviços básicos como saúde, educação, segurança.
2-Acaba com o concurso, a estabilidade e legaliza a perseguição
Muitos políticos sonham em driblar os concursos públicos para empregar apadrinhados. Com as novas formas de contração previstas na PEC, fica mais fácil “nomear” um cabo eleitoral.
3-Atinge atuais e futuros servidores e servidoras. Facilita a demissão com avaliações de desempenho promovidas pela maioria de chefes imediatos que serão comissionados, ou seja, apadrinhado de político que por razão de ordem ideológica poderá perseguir um servidor.
4-Loteamento político: a PEC permite ao governo lotear entre apadrinhados muitos cargos de chefia que hoje só podem ser ocupados por servidoras e servidores concursados.
5- Congelamento Salarial: O congelamento salarial de servidoras e servidores ativos também está embutido na PEC 32 por meio da criação de novos planos de carreiras, com cargos sem estabilidade e com salário de ingresso rebaixado.
6-Atinge ativos e aposentadas e aposentadas. A PEC acaba com a paridade e a integralidade de servidores e servidoras que ainda têm esse direito, pois vincula a paridade a futuras carreiras em extinção. O congelamento salarial será perpétuo e lá se vai o poder de compra.
7-Mantém privilégios e ataca a maioria. A PEC vai atingir professores, áreas de saúde e segurança. Com isso, vai precarizar ainda mais setores que já têm salários rebaixados. Por outro lado, o controle do teto salarial, que permite que os altos salários ganhem ainda mais.
8-Tira dos menores salários para dar mais a quem já ganha muito
A reforma reduz o salário de entrada no serviço público, que passará a ser o parâmetro. Dessa forma, legitima o congelamento salarial dos atuais servidores e servidoras, sob alegação de paridade salarial.
9-Extingue órgãos com uma canetada do presidente
A PEC dá superpoderes para quem estiver à frente da Presidência da República. Isso porque permite a extinção de órgãos e autarquias, como institutos, hospitais e universidades, com uma simples canetada, sem discussão no CN.
10-Mercantilização da Educação: redução orçamentária ainda maior; controle de carreira, determinando o que deve e o que não deve ser ensinado; precarização da pesquisa científica e sem pesquisa pública, a iniciativa privada determinará o que deverá ser pesquisado e para quem.
11-Mercantilização da saúde: redução ainda maior de recursos para o SUS; redução dos servidores públicos no sistema único de saúde com consequente piora do serviço público e com a consequente demanda para planos de saúde para quem possa pagar.
12- Contratos temporários: O instrumento de contrato temporário se tornará regra. A administração pública será incentivada a deixar problemas estruturais e permanentes sem resolução por anos. Haverá farra' de terceirização de mão de obra, o que na prática será o fim dos concursos
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