Thread by @EFF

O #PLFakeNews tem um novo texto alterando a #RegraDeRemuneração exigindo que as plataformas paguem por conteúdos de notícias. Reconhecemos que houve uma nova tentativa, mas essa regra pouco especificada ainda não está pronta para se tornar lei. O Congresso deve retirá-la do PL.1/

Em nossa análise, explicamos por que este PL não é o lugar certo para a regra de remuneração. 2/

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Apoiar-se nos direitos autorais para conseguir um acordo justo para veículos de imprensa é arriscado, com consequências para a concentração da mídia, a liberdade de expressão e a imprensa livre. 3/

A regra termina por assumir que os direitos autorais dão à imprensa o poder de licenciar (e assim controlar e bloquear) a citação e a discussão de notícias. 4/

Em vez de conferir um veto cultural à imprensa, legisladores e reguladores deveriam olhar para o mercado de publicidade online, e promover competição e transparência. 5/

O novo texto deixa as questões mais cruciais para futura regulamentação ou interpretação dos tribunais. Por exemplo: qual é o “uso” que gera a obrigação de remuneração? Como o pagamento deverá ser calculado? Como será distribuído? 6/

Mesmo os novos complementos levantam mais questões. Por exemplo, a nova proposta diz que não há dever de remuneração quando usuários compartilham uma URL – mas isso se aplica quando a URL compartilhada gera uma prévia automática do artigo com a notícia? 7/

A lei brasileira excepciona citações se mencionados o autor e a origem do conteúdo. Se um usuário esquecer de nomear o autor, isso gera a obrigação de pagamento? 8/

As plataformas deveriam agora monitorar todas as citações de notícias por usuários para assegurar pagamento (ou deletar) citações mal formatadas? 9/

Não podemos usar os direitos autorais para resolver o injusto e monopolizado mercado de publicidade online. Como escrevemos, não enfrentaremos as práticas abusivas das #BigTech copiando e colando a ética tóxica de “Mover-se rápido e quebrar coisas”. 10/

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Ao invés de inserir uma proposta problemática de remuneração no #PLFakeNews, o relator do PL @orlandosilva deveria retirar essa regra do projeto de lei.

fim/