O #TSE aprovou em 20/10 a Resolução 23.714, que trata do enfrentamento à desinformação no processo eleitoral. Ela não dispensou provocação do MP Eleitoral nem dos candidatos e partidos para o TSE atuar contra mentiras na propaganda eleitoral. Siga o fio. 🧵
A Resolução 23.714/2022 do TSE trata do chamado “poder de polícia” da Justiça Eleitoral, que já é previsto desde 1997 na Lei 9.504. Seu art. 41, parágs. 1.º e 2.º, autoriza juízes eleitorais a inibir práticas ilegais na propaganda, vedada censura prévia de propaganda na imprensa.
Esse poder de polícia não é de natureza criminal. É atividade administrativa que vários órgãos públicos praticam, para defesa da lei. A atividade da Justiça Eleitoral difere dos demais ramos do Judiciário, exatamente porque permite atuação administrativa por iniciativa própria.
A Resolução 23.714/2022 autorizou o Presidente do TSE a tomar medidas diante de desinformação eleitoral, mas desde que já exista decisão colegiada do tribunal, quando constatar conteúdos idênticos aos apreciados pelo TSE, inclusive no caso de replicações desses conteúdos.
Não é verdade que a resolução autorize o Presidente do TSE a agir descontroladamente. Ele agirá se já houver julgamento colegiado sobre certo conteúdo de desinformação eleitoral.
Constatada reiteração de desinformação eleitoral já julgada, o Presidente do TSE poderá impor multa de R$ 100 mil a R$ 150 mil por hora de descumprimento, suspensão de perfis, contas e canais em redes sociais, proibição de criação de perfis e até suspensão de plataforma.
Pessoalmente, considero que o TSE agiu bem. Nunca vi campanha eleitoral com uso tão intenso de mentiras e desinformação. Isso tem reflexo na legitimidade da campanha e na própria democracia. O autocontrole das plataformas é tímido e insuficiente. A Just. Eleitoral precisa agir.
Please unroll, @threadreaderapp
• • •
Missing some Tweet in this thread? You can try to
force a refresh
