Wellington C Saraiva Profile picture
Membro do Min. Público Federal. Mestre (UnB) e doutorando (UFPE) em Direito. Casado. Ex-CNJ. Leitor, professor, motociclista, curioso / Brazilian Prosecutor
Apr 22 11 tweets 2 min read
A fala do sr. Ives Gandra, dizendo que as forças armadas podem arbitrar conflitos de competência entre poderes, é antidemocrática e inconstitucional. Não tem NENHUM respaldo na Constituição. Uma das “análises” mais lamentáveis que já vi de um profissional do Direito Qualquer novato em Direito Constitucional sabe que o órgão encarregado de dar a última palavra em questões jurídico-constitucionais é o Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”.
Apr 21 8 tweets 2 min read
Um cidadão faz ameaças de morte e incita violência física contra membros do Judiciário. Por isso é julgado e condenado. O presidente da República imediatamente lhe concede graça. Isso convalida e estimula que pessoas ameacem e incitem à violência contra as instituições. A concessão de graça a um aliado político condenado por ameaças de morte, tentativa de impedir o funcionamento de um poder e incitamento à violência caracteriza afronta grave à democracia, à harmonia entre os poderes e aos princípios da impessoalidade e da finalidade.
Apr 20 4 tweets 1 min read
A renúncia do dep. estadual Arthur do Val NÃO impede que ele fique inelegível. O art. 1.º, inciso I, alínea k, da Lei das Inelegibilidades determina que ficam inelegíveis parlamentares que renunciem ao mandato após oferecida representação que possa gerar perda do mandato A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) prevê inelegibilidade de parlamentar que renuncie ao mandato durante processo ético‑disciplinar pelo tempo restante do mandato e por mais oito anos após fim da legislatura
Mar 27 7 tweets 1 min read
A propaganda eleitoral é regulamentada pela Resolução 23.610/2019, do TSE. Seu art. 18, parág. 1.º, permite que, a qualquer tempo, eleitores(as) usem bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e adornos para manifestar sua preferência por partidos e candidatos. A lei não permite que candidatos e partidos confeccionem, agora, material de propaganda eleitoral, porque esta só é autorizada a partir de 15/8 (Lei 9.504/1997, art. 36, caput). Mas eleitores(as), individualmente, podem fazer e usar bandeiras e outros símbolos, individualmente.
Mar 25 10 tweets 3 min read
Sobre as doações ao ex-procur. da República Deltan Dallagnol: doações são isentas de imposto de renda #IR (Regulamento do IR – Decreto 9.580/2018, art. 35, inciso VII, alínea c). Elas sujeitam-se ao imp. estadual sobre transmissões e doações do domicílio tributário do donatário. O Regulamento do IR não define limite para a isenção de doações, diferentemente do que faz para os rendimentos de trabalho remunerado. Também não diferencia a natureza da doação. +
Mar 24 4 tweets 2 min read
Uma das principais #garantias de cidadãs e cidadãos é a #irretroatividade da lei penal: a lei que define um #crime deve ser anterior à conduta. Ninguém pode ser processado criminalmente por ato que só depois uma lei veio a considerar como #crime. + É o que se chama de proibição de lei penal “ex post facto”, isto é, posterior ao fato. A Constituição não permite incriminação posterior ao ato. Leis penais mais severas para os cidadãos também não podem retroagir para incidir sobre fatos passados. +
Mar 23 4 tweets 5 min read
Em 13/12/1968, há 53 anos, a #ditadura militar editou o Ato Institucional 5 (o AI-5), um dos atos jurídicos mais violentos do regime. O #AI5 causou incontáveis violências e ofensas a direitos fundamentais. É preciso relembrar, para que jamais se repita. O AI-5 permitiu cassação de mandatos de #parlamentares eleitos, suspensão de #direitos políticos, demissão sumária de #servidores e ofensa às liberdades de #expressão, de #reunião e de #imprensa | #AI5 #ditadura #História
Nov 6, 2021 13 tweets 3 min read
A decisão da Min. Rosa Weber, proibindo gastos bilionários com dinheiro público, sem transparência e sem conhecimento dos critérios para destinação desses dinheiros, é uma das mais importantes do STF na última década. Ao tratar das “emendas de relator” código RP 9, que permitiam um verdadeiro orçamento secreto, oculto e sem controle, a Min. Rosa Weber cita a famosa frase de Louis Brandeis, da Suprema Corte dos EUA: “A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”
Nov 4, 2021 8 tweets 2 min read
A imprensa noticia que Deltan Dallagnol (@deltanmd) pediu desligamento do MPF para concorrer em 2022. Falaram em "renúncia", mas isso está errado. Renuncia-se a mandato ou a direito. No caso de servidor público, o certo é "pedido de exoneração". Também não é demissão. @deltanmd Quando um servidor ocupante de cargo efetivo (como os do MP) quer sair do cargo, pede exoneração. Demissão, no serviço público, é penalidade aplicável após processo disciplinar.
Oct 7, 2021 11 tweets 2 min read
*PRINCIPAIS DEFEITOS E INCONSTITUCIONALIDADES DA PEC 5/2021*

( 1 ) O desenho do Ministério Público na Constituição de 1988 é considerado consensualmente como um dos maiores avanços da Constituição. *A PEC 5/2021 destrói o modelo constitucional do MP* [...] [...] *A PEC 5/2021 destrói o modelo constitucional do MP*, pela quebra de dois pilares dele: permite interferência política direta no MP e extingue a atuação independente dos membros.
Oct 6, 2021 13 tweets 6 min read
A PEC 5/2021 praticamente destrói toda a estrutura constitucional de garantias para que os membros do MP atuem em defesa da sociedade. Permitirá influência política diretamente na atividade dos membros e membras do Ministério Público. Isso precisa ser divulgado. A PEC 5/2021 permite que o procurador-geral de cada MP escolha dois terços do Conselho Superior do órgão. Isso lhe permitirá dominar a revisão de atos e a punição de membros do MP. Imagine esse cenário no MPF, cujo PGR é escolhido livremente pelo presidente | #NãoàPEC5
Sep 7, 2021 8 tweets 2 min read
Frases textuais de Bolsonaro na Av. Paulista, em 7/9: “Ou esse ministro [do STF] se enquadra, ou pede pra sair. Não se pode admitir que uma pessoa apenas, um homem apenas, turve a nossa liberdade. Dizer a esse ministro que ele tem tempo ainda pra se redimir, tem... ...arquivar seus inquéritos. Sai, Alex. de Moraes, deixa de ser canalha!” “Alex. de Moraes, esse presidente não mais cumprirá!”
Sep 5, 2021 6 tweets 1 min read
Atletas e qualquer pessoa que omita em formulário de ingresso no Brasil ter passado por país sujeito a quarentena obrigatória no Brasil comete CRIME de falsidade ideológica (declaração falsa), punido com reclusão de um a cinco anos e multa. Quem mentiu deve ser processado Se a ANVISA constatou violação das regras sanitárias por parte de jogadores da Argentina, fez muito bem em agir como autoridade sanitária que é e interromper a partida. Vergonhoso seria se jogadores estrangeiros pudessem ignorar a lei brasileira
Aug 31, 2021 9 tweets 2 min read
A fala do sr. Ives Gandra, dizendo que as Forças Armadas podem arbitrar conflitos de competência entre poderes, é vergonhosa, antidemocrática e inconstitucional. Não tem NENHUM respaldo na Constituição. Uma das “análises” mais lamentáveis que já vi de um profissional do Direito Qualquer novato em Direito Constitucional sabe que o órgão encarregado de dar a última palavra em questões jurídico-constitucionais é o Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”
Aug 12, 2021 10 tweets 7 min read
Afirmações de que as #ForçasArmadas #FA poderiam arbitrar conflitos de competência entre os poderes são aberrantemente antidemocráticas e inconstitucionais. Não têm NENHUM respaldo na #Constituição da República de 1988 Qualquer novato em #DireitoConstitucional aprende que o órgão encarregado de dar a última palavra em matérias jurídico-constitucionais é o #Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o #STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”
Jul 29, 2021 23 tweets 4 min read
Dizer que se quer implantar voto auditável com comprovante impresso é MENTIRA. O sistema atual de votação e apuração JÁ É auditável Na transmissão do presidente em que prometeu provas de fraude no sistema eleitoral (o que seria gravíssimo se fosse verdade), até aqui, muita preocupação em bater no TSE e em falar da Venezuela e zero das provas prometidas
Jul 5, 2021 6 tweets 3 min read
A população precisa ficar MUITO atenta à #reformaeleitoral em curso na Câmara. Ela faz profundas mudanças nas leis, em um projeto com mais de 900 artigos. Teve pouquíssima discussão e transparência para o público e querem aprová-la a toque de caixa ainda este mês. Perigo à vista #ReformaEleitoral – O art. 3.º, parág. único, do projeto, quer impedir que resoluções do TSE tratem da validade jurídica das eleições. Isso gerará normas desatualizadas e impedirá solução de brechas na lei eleitoral, que o Congresso não consegue preencher com agilidade
Mar 26, 2021 8 tweets 6 min read
TODAS as mensagens divulgadas na “ #VazaJato ”, objeto da “operação #Spoofing ”, são produto do crime de invasão de dispositivo informático, na forma qualificada (Código Penal, artigo 154-A, parág. 3.º). Portanto, TODAS têm origem ilícita e não deveriam produzir efeitos Doutrinadores e tribunais admitem uso de provas ilícitas para beneficiar réus. O #STF deu um passo largo nessa direção, ao levar em conta essas mensagens no julgamento da alegação de suspeição do juiz Sérgio #Moro
Mar 18, 2021 16 tweets 2 min read
Estão em curso ataques à liberdade de expressão e ao direito de crítica de cidadãos (inclusive jornalistas) contra atos de autoridade e de governo. Desde a redemocratização, em 1988, nunca houve uso tão banalizado da Lei de Segurança Nacional para calar e inibir opiniões críticas A liberdade de expressão, independentemente de censura ou licença, é direito constitucional fundamental (art. 5.º, inciso IX, da Constituição). Não há democracia sem o direito de cidadãos de criticar o(s) governo(s) e quaisquer autoridades
Mar 17, 2021 4 tweets 3 min read
Uma associação de um punhado de membros do #MP fez um vergonhoso pedido ao presidente da República para que decrete estado de defesa e, depois, #intervenção federal em #estados, a fim de que o governo federal concentre sozinho toda a gestão da pandemia O requerimento é pedestre e incoerente em sua fundamentação. Colide frontalmente com a Constituição da República, que institui uma federação e dá a #estados e #municípios competência concorrente para ações em #saúde. Também contraria a decisão do #STF na ADI 6.341
Mar 12, 2021 8 tweets 6 min read
TODAS as mensagens divulgadas na “ #VazaJato ”, objeto da “operação #Spoofing ”, são produto do crime de invasão de dispositivo informático, na forma qualificada (Código Penal, artigo 154-A, parág. 3.º). Portanto, TODAS têm origem ilícita e não deveriam produzir efeitos Doutrinadores e tribunais admitem uso de provas ilícitas para beneficiar réus. O #STF deu um passo largo nessa direção, ao levar em conta essas mensagens no julgamento da alegação de suspeição do juiz Sérgio #Moro