Algumas questões processuais sobre a prisão dos suspeitos de mandar matar Marielle Franco e Anderson Gomes. Competência do STF: para que uma investigação ou processo tramite no STF, é preciso que algum investigado ou réu tenha foro por prerrogativa de função no tribunal. Fio 🪁 Na ação penal 937/RJ, o STF definiu que há foro por prerrogativa de função apenas se presentes duas condições: se o crime tiver sido praticado por pessoa com foro DURANTE o exercício de certas funções públicas, indicadas na Constituição, e EM RAZÃO do exercício dessas funções.

Afirmações de que as #forçasarmadas #FA poderiam arbitrar conflitos de competência entre os poderes são aberrantemente antidemocráticas e inconstitucionais. Não têm NENHUM respaldo na #Constituição da República de 1988. Qualquer novato em #DireitoConstitucional aprende que o órgão encarregado de dar a última palavra em matérias jurídico-constitucionais é o #Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o #STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”.

Há mais de meio século o Brasil não tinha assassinato ligado à eleição presidencial. Passou a ter em 2018, quando um apoiador de Bolsonaro matou o mestre de capoeira Moa do Katendê. Desde então, vários outros bolsonaristas mataram pessoas por sua opção político-eleitoral. Há mais de meio século o Brasil não tinha resistência violenta ao resultado de uma eleição presidencial. Passou a ter em 2022, quando apoiadores de Bolsonaro praticaram diversos crimes (agressões, fechamento de rodovias, defesa de golpe etc.), por não aceitarem a derrota.

Desde a redemocratização do Brasil, a partir de 1985, nunca houve tantos boçais em destaque na #política nacional. Em parte, a #internet e as #redessociais explicam isso, como bem disse o escritor italiano Umberto Eco. Antes da #internet e das #redessociais, os idiotas da aldeia, como Umberto Eco os chamava, proferiam suas tolices e extremismos no botequim local, onde eram merecidamente ignorados. Hoje, armados de um celular, a estupidez de que se orgulham ganha visibilidade facilmente.

O nazismo difere de outras ideologias (inclusive o comunismo) porque se baseia na existência de uma raça superior (a ariana) e defende a morte de outros grupos sociais “inferiores”, especialmente judeus. Isso decorre diretamente do livro “Mein Kampf” (“Minha luta”), de Hitler. O extermínio dos judeus é intrínseco à doutrina nazista. Isso ficou oficialmente decidido em uma reunião em Wannsee, em 1942. Nela se definiu o que ficou conhecido como “a solução final para a questão judaica”, isto é, o extermínio em massa de judeus.

Em 13/12/1968, há 54 anos, a #ditadura militar editou o Ato Institucional 5 (o AI-5), um dos atos jurídicos mais violentos do regime. O #AI5 causou incontáveis violências e ofensas a direitos fundamentais. É preciso relembrar, para que jamais se repita. O AI-5 permitiu cassação de mandatos de #parlamentares eleitos, suspensão de #direitos políticos, demissão sumária de #servidores, ofensa às liberdades de #expressão, de #reunião e de #imprensa e tolheu a proteção das pessoas pelo Judiciário. | #AI5 #ditadura #História

“O Brasil tem o maior crescimento de nazismo no mundo, e isso [...] tem a ver com Bolsonaro.” Michel Gherman, historiador especializado no Holocausto (Folha de S.Paulo, 13 nov. 2022, p. B3) “Tudo isso [as atitudes de Bolsonaro] contribui para minimizar o que aconteceu durante os regimes fascista de Mussolini e nazista de Hitler.” Ana Maria Dietrich, professora da Univ. Fed. do ABC (Folha de S.Paulo, 13 nov. 2022, p. B3)

A nota das forças armadas sobre manifestações contra as eleições e sobre decisões judiciais é um claro desvio de sua função constitucional e legal. O papel delas é de defesa do país e não de comentarista político ou jurídico, muito menos sobre decisões do Judiciário. Militares da ativa são proibidos de declarações políticas públicas. Militares da ativa são treinados e pagos para defender a sociedade e o estado, não para comentar atos de autoridades e instituições. Em democracias avançadas, militares que descumprem esses deveres são punidos.

O #TSE aprovou em 20/10 a Resolução 23.714, que trata do enfrentamento à desinformação no processo eleitoral. Ela não dispensou provocação do MP Eleitoral nem dos candidatos e partidos para o TSE atuar contra mentiras na propaganda eleitoral. Siga o fio. 🧵 A Resolução 23.714/2022 do TSE trata do chamado “poder de polícia” da Justiça Eleitoral, que já é previsto desde 1997 na Lei 9.504. Seu art. 41, parágs. 1.º e 2.º, autoriza juízes eleitorais a inibir práticas ilegais na propaganda, vedada censura prévia de propaganda na imprensa.

Muita gente fala dos riscos do “comunismo” ou do “socialismo” no Brasil. Que comunismo é esse que poderia vir a dominar o Brasil? Quantos comunistas de verdade há no Brasil? As pessoas que dizem temer o risco de comunismo sabem mesmo o que ele é? Não se pode chamar de comunista uma pessoa só por ela ter inclinação ou convicção de esquerda. Isso é ignorância ou má-fé. Comunismo é uma das vertentes da esquerda, assim como o nazismo é uma das manifestações da direita (não estou comparando ambos).

Em 6/1/2021, o presidente Trump estimulou um dos principais ataques na história dos EUA à democracia no país, com a invasão do Congresso, para impedir a sessão solene de certificação da vitória de seu opositor, Joe Biden. Cinco pessoas foram mortas. Trump usou maliciosamente mentiras e ambiguidades típicas do discurso populista para incentivar a invasão, a partir da mentira de fraudes à eleição de 2020, jamais acatada pelo Judiciário dos EUA. Uso maciço de mentiras e ataques ao processo eleitoral também ocorrem no Brasil.

Muita gente fala dos riscos do “comunismo” ou do “socialismo” no Brasil. Que comunismo é esse que poderia vir a dominar o Brasil? Quantos comunistas de verdade há no Brasil? As pessoas que dizem temer o risco de comunismo sabem mesmo o que ele é? Não se pode chamar de comunista uma pessoa só por ela ter inclinação ou convicção de esquerda. Isso é ignorância ou má-fé. Comunismo é uma das vertentes da esquerda, assim como o nazismo é uma das manifestações da direita (não estou comparando ambos).

A fala do sr. Ives Gandra, dizendo que as forças armadas podem arbitrar conflitos de competência entre poderes, é antidemocrática e inconstitucional. Não tem NENHUM respaldo na Constituição. Uma das “análises” mais lamentáveis que já vi de um profissional do Direito Qualquer novato em Direito Constitucional sabe que o órgão encarregado de dar a última palavra em questões jurídico-constitucionais é o Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”.

Um cidadão faz ameaças de morte e incita violência física contra membros do Judiciário. Por isso é julgado e condenado. O presidente da República imediatamente lhe concede graça. Isso convalida e estimula que pessoas ameacem e incitem à violência contra as instituições. A concessão de graça a um aliado político condenado por ameaças de morte, tentativa de impedir o funcionamento de um poder e incitamento à violência caracteriza afronta grave à democracia, à harmonia entre os poderes e aos princípios da impessoalidade e da finalidade.

A renúncia do dep. estadual Arthur do Val NÃO impede que ele fique inelegível. O art. 1.º, inciso I, alínea k, da Lei das Inelegibilidades determina que ficam inelegíveis parlamentares que renunciem ao mandato após oferecida representação que possa gerar perda do mandato A Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990) prevê inelegibilidade de parlamentar que renuncie ao mandato durante processo ético‑disciplinar pelo tempo restante do mandato e por mais oito anos após fim da legislatura

A propaganda eleitoral é regulamentada pela Resolução 23.610/2019, do TSE. Seu art. 18, parág. 1.º, permite que, a qualquer tempo, eleitores(as) usem bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e adornos para manifestar sua preferência por partidos e candidatos. A lei não permite que candidatos e partidos confeccionem, agora, material de propaganda eleitoral, porque esta só é autorizada a partir de 15/8 (Lei 9.504/1997, art. 36, caput). Mas eleitores(as), individualmente, podem fazer e usar bandeiras e outros símbolos, individualmente.

Sobre as doações ao ex-procur. da República Deltan Dallagnol: doações são isentas de imposto de renda #IR (Regulamento do IR – Decreto 9.580/2018, art. 35, inciso VII, alínea c). Elas sujeitam-se ao imp. estadual sobre transmissões e doações do domicílio tributário do donatário. O Regulamento do IR não define limite para a isenção de doações, diferentemente do que faz para os rendimentos de trabalho remunerado. Também não diferencia a natureza da doação. +

Uma das principais #garantias de cidadãs e cidadãos é a #irretroatividade da lei penal: a lei que define um #crime deve ser anterior à conduta. Ninguém pode ser processado criminalmente por ato que só depois uma lei veio a considerar como #crime. + É o que se chama de proibição de lei penal “ex post facto”, isto é, posterior ao fato. A Constituição não permite incriminação posterior ao ato. Leis penais mais severas para os cidadãos também não podem retroagir para incidir sobre fatos passados. +

Em 13/12/1968, há 53 anos, a #ditadura militar editou o Ato Institucional 5 (o AI-5), um dos atos jurídicos mais violentos do regime. O #AI5 causou incontáveis violências e ofensas a direitos fundamentais. É preciso relembrar, para que jamais se repita. O AI-5 permitiu cassação de mandatos de #parlamentares eleitos, suspensão de #direitos políticos, demissão sumária de #servidores e ofensa às liberdades de #expressão, de #reunião e de #imprensa | #AI5 #ditadura #História

A decisão da Min. Rosa Weber, proibindo gastos bilionários com dinheiro público, sem transparência e sem conhecimento dos critérios para destinação desses dinheiros, é uma das mais importantes do STF na última década. Ao tratar das “emendas de relator” código RP 9, que permitiam um verdadeiro orçamento secreto, oculto e sem controle, a Min. Rosa Weber cita a famosa frase de Louis Brandeis, da Suprema Corte dos EUA: “A luz do sol é o melhor dos desinfetantes”

A imprensa noticia que Deltan Dallagnol (@deltanmd) pediu desligamento do MPF para concorrer em 2022. Falaram em "renúncia", mas isso está errado. Renuncia-se a mandato ou a direito. No caso de servidor público, o certo é "pedido de exoneração". Também não é demissão. @deltanmd Quando um servidor ocupante de cargo efetivo (como os do MP) quer sair do cargo, pede exoneração. Demissão, no serviço público, é penalidade aplicável após processo disciplinar.