Wellington C Saraiva Profile picture
Membro do Ministério Público Federal. Mestre em Direito (UnB). Ex-CNJ. Leitor, professor, motociclista, curioso / Brazilian Federal Prosecutor, reader, biker
6 Jun
Se confirmado atraso deliberado de informações de infectados e mortos pela #covid19 com intenção de afetar um veículo de #imprensa, por determinação do #presidente da República, isso, em princípio, configura ato de #improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11)
Todo ato do #poderpúblico deve atender a #interessepúblico, a finalidade pública. A #administraçãopública não pode agir para beneficiar ou prejudicar pessoas específicas
Esse dever decorre do princípio constitucional de #impessoalidade, expresso no art. 37, caput (parte principal), da #Constituição. Autoridades não podem favorecer ou perseguir arbitrariamente determinadas pessoas, físicas ou jurídicas, por sentimentos e interesses pessoais
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18 May
A fala do sr. Ives Gandra, dizendo que as Forças Armadas arbitram conflitos de competência entre poderes, é vergonhosa, antidemocrática e inconstitucional. Não tem NENHUM respaldo na Constituição. Uma das "análises" mais lamentáveis que já vi de um profissional do Direito
Qualquer novato em Direito Constitucional sabe que o órgão encarregado de dar a última palavra em questões jurídico-constitucionais é o Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o STF pode errar, mas tem a prerrogativa de "errar por último"
A fala de Ives Gandra é quase uma ameaça a ministros do STF que, na opinião dele, desrespeitam competências do presidente da República. Erros judiciais podem ocorrer, claro, mas a solução deve ser buscada dentro do sistema constitucional de recursos
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26 Apr
A #imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no #STF um #inquérito judicial completamente inconstitucional, sem #competência do tribunal e ferindo regras de #impedimento, #distribuição, princípio acusatório, #imparcialidade e participação do #MP | #Inq4781
Não importa a gravidade dos fatos apurados nesse inquérito, todas as provas nele produzidas são ilegais, nulas, inválidas, aberrantes. Não podem gerar processos válidos | #Inq4781
O #STF decidiu instaurar o nulíssimo #inquérito “judicial” (!) #Inq4781 para apurar #ofensas e #ameaças (quais?) a membros do próprio #tribunal. As pessoas precisam se informar sobre o que é o princípio #acusatório, que está sendo trucidado nesse inquérito
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3 Apr
Tem circulado em grupos uma mensagem segundo a qual o #coronavírus atingiu cidades da Europa e Américas muito distantes de #Wuhan, mas não afetou #Pequim ( #Beijing ) e #Xangai, capitais política e financeira da #China. 1/
A mensagem diz também que o #coronavírus é uma “arma biológica que a #China deixou para destruição no mundo”. A mensagem é cheia de falsidades, pura #teoriaconspiratória. 2/
É falso que #Beijing e #Xangai não tenham sido afetadas pela #covid19. Lá houve #isolamento (mais rigoroso do que o nosso) e só agora está voltando ao normal. A #DeutscheWelle, respeitada agência de notícias da Alemanha, explica isso aqui: is.gd/DW003 3/
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21 Feb
A #imprensa e a sociedade não podem esquecer que continua a tramitar no #STF um #inquérito judicial completamente inconstitucional, sem #competência do tribunal e ferindo regras de #impedimento, #distribuição, princípio acusatório, #imparcialidade e participação do #MP | #Inq4781
O #STF decidiu instaurar o nulíssimo #inquérito judicial (!) #Inq4781 para apurar #ofensas e #ameaças (quais?) a membros do próprio #tribunal. As pessoas precisam se informar sobre o que é o princípio #acusatório, que está sendo trucidado nesse inquérito
O princípio #acusatório, apesar do nome estranho, é #garantia constitucional fundamental de todo cidadão e cidadã, para evitar #investigações e #acusações ilegais e garantir #julgamento isento e justo | #Inq4781
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28 Jan
Às vezes nos apressamos em julgar o que não conhecemos. Por causa do surto de #coronavírus em #Wuhan, na #China, circulam vídeos de comidas com animais incomuns para nossos hábitos alimentares (morcegos etc.), como se a cidade fosse um poço de atraso
#Wuhan tem cerca de 9 milhões de habitantes; é a 7a. maior cidade da #China e a 42a. maior população do mundo. Tem um porto importante e voos diretos para Europa, Oriente Médio e EUA
O aeroporto de #Wuhan transportou 20 milhões de pessoas em 2016. É um dos polos de produção de veículos elétricos na #China. Marcas como a #Nissan têm mais de uma fábrica na região (is.gd/FSP013is.gd/BBC015)
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22 Jan
NÃO falo especificamente da #denúncia recente contra o jornalista #GlennGreenwald, pois não a li e não me cabe avaliar trabalho de colegas em rede social
Dito isso, discordo de uma crítica equivocada que tem sido feita à #denúncia: a de que o jornalista não poderia ser denunciado, porque não teria sido investigado nem indiciado. Falta de #investigação específica e de #indiciamento é irrelevante para fins de denúncia
Não há necessidade de uma #investigação criminal dirigir-se especificamente contra certa pessoa para que o #MP possa oferecer #denúncia contra ela. Frequentemente, durante #investigação sobre “A”, surgem provas da culpa de “B”. O MP pode denunciar ambos ou só “B”
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16 Sep 19
Está na pauta da sessão de amanhã do #Senado o projeto de lei #PL 5.029/2019, que altera a legislação #eleitoral. O PL gera retrocessos escandalosos nas leis eleitorais e estimula #corrupção, #lavagem de bens e outros #crimes com NOSSO dinheiro. Está aqui: is.gd/PL50292019
O #PL5029 altera a Lei dos #Partidos Políticos (Lei 9.096/1995). Um dos maiores problemas é a mudança dos arts. 30 e 31 da lei, para permitir que os partidos usem qualquer sistema de contabilidade do mercado para #prestaçãodecontas. Hoje precisam usar o sistema mantido pelo #TSE
Se cada #partido prestar contas em sistema próprio, será impossível à Justiça Eleitoral usar critérios homogêneos e cruzar informações. As #prestaçõesdecontas dos #partidos, que já não são controladas com eficiência, virarão de vez prestações de faz-de-contas
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25 Aug 19
Não importam Emmanuel Macron nem interesses políticos ocasionais de outros países. Importa a aceleração da #degradação #ambiental na #Amazônia em um governo cuja postura tem sido hostil para com o #ambiente desde seu início. Apontarei exemplos dessa hostilidade
Defender o #ambiente é uma das missões constitucionais e legais do #MinistérioPúblico #MP, instituição a que pertenço. A Constituição define a Floresta Amazônica brasileira como patrimônio nacional (art. 225, § 4.º). Ela precisa ser defendida e nenhum governo pode dispor dela
Set/2018: #Bolsonaro, ainda candidato, diz que pode retirar Brasil do #AcordoDeParis is.gd/Imprensa0009 #ambiente
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23 Apr 19
#Lula no #STJ: o que está em julgamento esta tarde é um recurso chamado agravo regimental em recurso especial (REsp). O REsp foi interposto contra o acórdão do #TRF4 que confirmou a sentença de Sérgio #Moro e condenou Lula
#Lula no #STJ: o Superior Tribunal de Justiça é um tribunal de terceira instância do #Judiciário. Julga #recursos criminais e #habeas corpus #HC interpostos contra decisões de tribunais de segunda instância da Justiça Federal e Estadual
#Lula no #STJ: os advogados de Lula interpuseram #recurso especial contra o acórdão do #TRF4 que o condenou. O ministro #relator no STJ, em decisão monocrática (individual), negou seguimento (indeferiu) o recurso
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16 Mar 19
O inquérito instaurado pelo #STF, para investigar ofensas contra ministros e o órgão, é juridicamente nulo, por pelo menos seis razões: 1) o inquérito é contra pessoas e fatos indeterminados, sem ninguém que tenha foro por prerrogativa no próprio STF;...
2) o inquérito baseia-se em artigos do Regimento Interno que tratam de fatos ocorridos *no STF*, o que não foi o caso; 3) o inquérito baseia-se em normas evidentemente não recepcionadas pela Constituição de 1988;...
4) o ministro “presidente” do inquérito não foi indicado por sorteio, mas escolhido pelo presidente da corte; 5) membro do Judiciário não pode ter função de investigador, por ofensa ao princípio acusatório, que separa as funções de investigação e julgamento;...
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