A nota das forças armadas sobre manifestações contra as eleições e sobre decisões judiciais é um claro desvio de sua função constitucional e legal. O papel delas é de defesa do país e não de comentarista político ou jurídico, muito menos sobre decisões do Judiciário.
Militares da ativa são proibidos de declarações políticas públicas. Militares da ativa são treinados e pagos para defender a sociedade e o estado, não para comentar atos de autoridades e instituições. Em democracias avançadas, militares que descumprem esses deveres são punidos.
As #forçasarmadas não se destinam a atuação partidária. São instituições de defesa do país. A Constituição proíbe que #militares da ativa se filiem a partido político (art. 142, parág. 3.º, inciso V), tanto que #militar deve afastar-se para concorrer em eleição (art. 14, p. 8.º).
#Militares não podem tomar parte em discussões e atos políticos. No caso do #Exército, seu Regulamento Disciplinar (Decreto 4.346/2002) proíbe manifestações públicas (transgressão 57), discussão de assuntos políticos (transg. 59) e participação em ato coletivo (transg. 103)
O Brasil não pode permitir que paixões, interesses e jogos políticos penetrem nas #forçasarmadas #FFAA. A #política é atividade legítima e valiosa, mas deve ficar distante da função #militar. Os ventos políticos mudam, e as #FA não devem aceitar ser usadas como peça política
A hipermilitarização nesta administração, inédita no período democrático, mistura indevidamente militares e atuação político-administrativa. Muitos não estão lá por sua capacidade técnica, mas por intenção de militarizar o poder civil, o que é nocivo para os próprios militares.
Não é normal nem desejável que um governo civil tenha 6.000 #militares em seus quadros. Isso os desvia de sua função constitucional e os envolve nos problemas da administração, inclusive má gestão e #corrupção. Fere a imagem das FA. #Não há como esperar imunidade a críticas.

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Nov 13
“O Brasil tem o maior crescimento de nazismo no mundo, e isso [...] tem a ver com Bolsonaro.” Michel Gherman, historiador especializado no Holocausto (Folha de S.Paulo, 13 nov. 2022, p. B3)
“Tudo isso [as atitudes de Bolsonaro] contribui para minimizar o que aconteceu durante os regimes fascista de Mussolini e nazista de Hitler.” Ana Maria Dietrich, professora da Univ. Fed. do ABC (Folha de S.Paulo, 13 nov. 2022, p. B3)
“A máq. de propag. a favor de Bolsonaro usa símbolos mto semelhantes à Alemanha nazista, como ‘Brasil acima de tudo’, entre outros. Isso facilita a identificção entre dois govs, de Hitler e de Bolsonaro.” Ana M. Dietrich, prof. Univ.Fed.ABC (FSP, 13/11/2022, p. B3)
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Oct 20
O #TSE aprovou em 20/10 a Resolução 23.714, que trata do enfrentamento à desinformação no processo eleitoral. Ela não dispensou provocação do MP Eleitoral nem dos candidatos e partidos para o TSE atuar contra mentiras na propaganda eleitoral. Siga o fio. 🧵
A Resolução 23.714/2022 do TSE trata do chamado “poder de polícia” da Justiça Eleitoral, que já é previsto desde 1997 na Lei 9.504. Seu art. 41, parágs. 1.º e 2.º, autoriza juízes eleitorais a inibir práticas ilegais na propaganda, vedada censura prévia de propaganda na imprensa.
Esse poder de polícia não é de natureza criminal. É atividade administrativa que vários órgãos públicos praticam, para defesa da lei. A atividade da Justiça Eleitoral difere dos demais ramos do Judiciário, exatamente porque permite atuação administrativa por iniciativa própria.
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Oct 20
Muita gente fala dos riscos do “comunismo” ou do “socialismo” no Brasil. Que comunismo é esse que poderia vir a dominar o Brasil? Quantos comunistas de verdade há no Brasil? As pessoas que dizem temer o risco de comunismo sabem mesmo o que ele é?
Não se pode chamar de comunista uma pessoa só por ela ter inclinação ou convicção de esquerda. Isso é ignorância ou má-fé. Comunismo é uma das vertentes da esquerda, assim como o nazismo é uma das manifestações da direita (não estou comparando ambos).
O comunismo busca impor propriedade coletiva dos meios de produção, sem estado, com abolição da propriedade privada. No socialismo, haveria atividade econômica controlada por planejamento estatal obrigatório. Quantas pessoas – verdadeiros comunistas – querem isso?
Read 6 tweets
Oct 18
Em 6/1/2021, o presidente Trump estimulou um dos principais ataques na história dos EUA à democracia no país, com a invasão do Congresso, para impedir a sessão solene de certificação da vitória de seu opositor, Joe Biden. Cinco pessoas foram mortas.
Trump usou maliciosamente mentiras e ambiguidades típicas do discurso populista para incentivar a invasão, a partir da mentira de fraudes à eleição de 2020, jamais acatada pelo Judiciário dos EUA. Uso maciço de mentiras e ataques ao processo eleitoral também ocorrem no Brasil.
A invasão ao Congresso dos EUA mostra que líderes populistas irresponsáveis podem mobilizar massas de manobra em favor de seus interesses. Não há conquistas políticas e civilizacionais garantidas. É preciso estar sempre atento contra lideranças autoritárias e de má-fé.
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Sep 26
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Apr 22
A fala do sr. Ives Gandra, dizendo que as forças armadas podem arbitrar conflitos de competência entre poderes, é antidemocrática e inconstitucional. Não tem NENHUM respaldo na Constituição. Uma das “análises” mais lamentáveis que já vi de um profissional do Direito
Qualquer novato em Direito Constitucional sabe que o órgão encarregado de dar a última palavra em questões jurídico-constitucionais é o Judiciário. Rui Barbosa já dizia isso em 1914, quando afirmou que o STF pode errar, mas tem a prerrogativa de “errar por último”.
A fala de Ives Gandra é quase uma ameaça a ministros do STF que, na opinião dele, desrespeitam competências do presidente da República. Erros judiciais podem ocorrer, claro, mas a solução deve ser buscada dentro do sistema constitucional de recursos, não por fuzis.
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