Você sabia?
Direitos Humanos
Que algumas pessoas tem direito à prioridade de tramitação?
São elas: pessoas idosas; com deficiência, física/mental, tuberculose, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase e doenças graves, entre outras.
Direitos Humanos
Que algumas pessoas tem direito à prioridade de tramitação?
São elas: pessoas idosas; com deficiência, física/mental, tuberculose, esclerose múltipla, neoplasia, hanseníase e doenças graves, entre outras.
Em procedimentos administrativos, isso é regulado pela Lei 9.784, art. 69-A 
A mesma regra se aplica em processos judicias, conforme previsto no Código de Processo Civil.
Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, parte dos atendimentos prioritários são aplicáveis também ao acompanhante ou atendente pessoal (pessoa, membro ou não da família, que, com ou sem remuneração, assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência).
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