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💰 CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (art. 523-527, CPC)

- Resumo máster com jurisprudência atualizada. Bora lá 👇

1- O cumprimento definitivo da sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia certa será feito a REQUERIMENTO do exequente. Na obrigação de pagar NÃO é possível a atuação de ofício (ao menos não na esfera cível). Precisa requerimento (art. 513, §1º).

2- A obrigação decorrente de sentença, em regra, é exigível e, portanto, o réu tem o DEVER de efetuar o pagamento mesmo antes de requerimento do exequente. O réu pode se antecipar e efetuar o pagamento (art. 526, CPC). A postura é chamada na prática de “execução invertida”.

3- O sujeito passivo do cumprimento de sentença é o devedor (art. 779, I, CPC). Além disso, o “cumprimento da sentença NÃO PODERÁ ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento” (art. 513, §5º, CPC).

4- Contudo, o STJ decidiu que "O imóvel gerador dos débitos condominiais pode ser objeto de penhora em cumprimento de sentença, ainda que somente o ex-companheiro tenha figurado no polo passivo da ação de conhecimento".

- REsp 1683419

5- O cumprimento de sentença de obrigação de pagar exige título judicial. O rol está no art. 515 do CPC. E a sentença arbitral é um título JUDICIAL.

6- Consagrando medidas de desjudicialização, até mesmo a decisão judicial pode ser objeto de PROTESTO para obtenção do pagamento na via extrajudicial (art. 517, CPC).

7- Não havendo cumprimento espontâneo, o exequente deve formular um REQUERIMENTO de cumprimento da sentença cujos requisitos são detalhados pela lei (art. 524, CPC).

8- O requerimento inicial fica submetido a controle do juiz, que pode mandar "emendar" ou, se estiver tudo OK, admitir a pretensão executória e ordenar a intimação do executado para pagar a dívida no prazo legal (art. 523, CPC).

9- NÃO CABE agravo de instrumento da decisão que, na fase de cumprimento, determina a intimação do executado para pagar o débito no prazo legal. [essa decisão é considerada um despacho pelo STJ]

- REsp 1837211, STJ

10 - O próprio STJ já referiu que cabível agravo de instrumento contra TODAS as decisões INTERLOCUTÓRIAS proferidas na liquidação, no cumprimento, na execução e no inventário.

REsp 1.803.925-SP, STJ

11- O executado, então, deve ser intimado para pagamento no PRAZO DE QUINZE DIAS sob pena de multa de 10% + honorários de 10% (art. 523).

12- No cumprimento de sentença de obrigação de pagar o prazo é PROCESSUAL, contado em dias ÚTEIS

- REsp 1708348-RJ

13- Em regra, a intimação do devedor será na pessoa do advogado já constituído nos autos. Admite-se, porém, a initmação por carta ou até mesmo por edital (art. 513, §2º).

14- O STJ já decidiu que mesmo que "citado pessoalmente na fase de conhecimento, é devida a intimação por carta do réu revel, sem procurador constituído, para o cumprimento de sentença."

REsp 1760914

15- Sobre a intimação para PAGAR, é preciso muita cautela. NÃO CONFUNDIR com as obrigações de FAZER, caso em que o STJ vem reiterando a exigência de INTIMAÇÃO PESSOAL do devedor.

16- "Cabe agravo de instrumento da decisão que, na fase de cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, determina a intimação do executado na pessoa do advogado e sob pena de multa para cumprir a obrigação"
- REsp 1758800, STJ

17- Uma vez intimado, as principais posturas do executado são: (a) pagar; (b) impugnar; (b) fazer nada.

Vejamos cada uma, mas antes uma pergunta: aquele parcelamento lá dos títulos extrajudiciais cabe no cumprimento de sentença?

18- NÃO.

No cumprimento de sentença, o executado não tem direito subjetivo a esse parcelamento. Com isso está superada a jurisprudência firmada sob a égide da codificação anterior (CPC/73).

REsp 1891577, STJ

19- (a) PAGAMENTO: o pagamento integral realizado no prazo de quinze dias implica na satisfação da pretensão executória. Se for parcial, incidirão multa e honorários na proporção (art. 523, §2).

20- (b) IMPUGNAÇÃO: em regra, não suspende a execução, o que é excepcional (art. 525, §6º). As matérias de defesa são restritas (art. 525, §1º). Especial atenção à inconstitucionalidade da norma que fundamenta o título (art. 525, §12).
Tema complexo, ver:
academia.edu/44010889/A%C3%…

21- Ainda sobre a impugnação, o recurso cabível depende do seu resultado. Causou a extinção da execução:
☑️NÃO: caberão agravo de instrumento
☑️SIM: caberá apelação

22- Sobre o recurso cabível da decisão que julga a impugnação, você NÃOpode errar.

"A inobservância desta sistemática caracteriza ERRO GROSSEIRO, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva”

-AAREsp 2098834, STJ

23- (c) INÉRCIA: se o executado não pagar, haverá aqueles acréscima da MULTA e dos HONORÁRIOS. Além disso, a execução pode prosseguir, com a realização de atos constritivos como a expedição de mandado de penhora (art. 523, §3º, CPC)

24- A multa de 10% é punitiva e ela não pode ser afastada pelo magistrado, nem reduzida e nem ampliada. É multa legal, que pune o executado que não cumpriu voluntariamente o dever de pagar uma dívida reconhecida por decisão judicial (art. 523, §1º).

25- Os honorários em cumprimento de obrigação de pagar são fixados em 10%. Esse valor "foi expressamente tarifado pela lei". Não pode ser alterado pelo juiz.

- REsp 1701824, STJ

26- Além disso, "no cálculo dos honorários advocatícios devidos na fase de cumprimento de sentença, após escoado o prazo legal para o pagamento voluntário da obrigação, não devem ser incluídas as parcelas vincendas da dívida."

- REsp 1837146, STJ

27- Como visto, o executado é intimado para PAGAR. Caso ele não pague, a fase de cumprimento vai adiante com a busca de bens, eventual penhora e futura expropriação. É aplicável, nesse ponto, o LIVRO II, do CPC (art. 513).

28- Aliás, "não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito."

- REsp 1938665, STJ

29- Com a criação do SNIPER, surge mais uma ferramenta importante para a localização de bens e do próprio executado. O SNIPER é plenamente aplicável ao cumprimento de sentença que fixa obrigação de pagar.

30- No mais, aplicando as regras sobre a execução de título extrajudicial, valem todas diretrizes sobre a PENHORA, inclusive a prioridade da localização de dinheiro, que desponta como constrição prioritária (art. 835, §1º, CPC).

31- Caso sejam localizados bens, estes serão expropriados para pagamento do débito. A interesse do exequente, por exemplo, é possível a adjudicação do bem em seu favor (art. 876, CPC).

32- Caso surjam intercorrência posteriores ao prazo da impugnação, o executado poderá alegá-las, mas tem prazo de quinze dias (art. 525, §11, CPC). A lei atual deixa claro que existe preclusão também na fase de execução. Algo normalmente desconsiderado na prática.

33- Ultimados eventuais atos expropriatórios, o exequente pode receber o dinheiro. É o ESPERADO em uma execução por quantia, caso do cumprimento fundado nesse tipo de obrigação.

34- O encerramento do cumprimento de sentença dar-se-á por sentença que reconheça a satisfação da obrigação (art. 924, II, CPC). Taxas de congestionamento revelam que esse desfecho não é tão simples no Brasil.

35- RESUMINDO, cumprimento de sentença de obrigação de pagar não tem mistério:

1- requerimento
2- decisão
3- intimação do devedor p/
a) pagar
b) impugar
c) ficar inerte
4- Sem pgto: multa 10% + 10% hon
5- prosseguimento com:
a) busca bens
b)penhora
c) expropria
6- PGTO 💰

36 RESUMÃO bonito e atualizado sobre tema que parece difícil mas não é. Achou útil? Like no 1º para ajudar o prof, e MARQUE os coleguinhas desatualizados 🫡

https://twitter.com/fscalabrn/status/1594486586170826754?s=20&t=S6wl_whbis-LjQAmu61Kcg

/FIM

PS: essa não vai pro #kooapp