Há 19 anos, o Ministro Gilmar Mendes divergiu do Ministro Sepúlveda Pertence e foi vencido na tese de q a coisa julgada poderia ser QUEBRADA diante de decisão posterior do STF em matéria constitucional.

Passado todo esse tempo, ELE VENCEU.
O fio sobre a morte da coisa julgada🧶 A jurisprudência do STF sobre cabimento da AÇÃO RESCISÓRIA por violação de norma constitucional passou por muitas idas e vindas. Vamos sistematizar.

O STJ decidiu que a penhora do faturamento da empresa é possível e a medida NÃO É excepcional, mas sim adequada para a satisfação da dívida (Tema 769/STJ). Os principais fundamentos:

1- A penhora do faturamento NÃO EQUIVALE à penhora de dinheiro.
2- 2- Não se exige o esgotamento das diligências para que seja possível a penhora do faturamento; este requisito deixou de ser exigido já desde a Lei n. 11.382/06, que havia alterado o CPC/73 E NO CPC/15 não existe esse requisito.

Sobre a linguagem no direito, a solução é MUITO simples: basta LER e seguir os princípios de estilo detalhados no Redação Jurídica, do prof. Atonio Gidi. Acontece que, embora simples, dá trabalho. E isso ninguém quer. Vou tentar contribuir rapidamente com algumas DICAS: Seguir os princípios de estilo não serve só para ter uma linguagem simples, mas sim EFICIENTE, isto é, utilizando poucas palavras para comunicar BEM e de modo adequado. Alguns desses princípios, conforme Gidi:

🚨🚨URGENTE

A Lei 14879/24 alterou o CPC na parte da competência (art. 63). São duas mudanças, uma na regra da eleição de foro e outra no controle da competência. Confira aqui a redação: A PRIMEIRA mudança (art. 63, §1º) cria um novo requisito para a produção de efeitos da eleição de foro, que agora exige um vínculo entre o local eleito e: 1) domicílio ou residência de uma das partes; ou 2) local da obrigação. Essa REGRA ganha uma EXCEÇÃO.

GUIA DEFINITIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Novidades na área. Antes da rede ser suspensa pelo mimimi do dono, vamos tentar deixar as coisas mais claras e menos omissas... chegou o guia atualizado c/ tudo sobre embargos de declaração!

Lembre-se: qqer coisa, salve para depois 1- Para começar, lembre que este recurso é escrito no PLURAL e você deverá conjugar corretamente os verbos. Assim: os embargos de declaração BUSCAM corrigir vícios específicos das decisões judiciais. Os embargos SÃO de uso restrito. Os embargos SÃO OPOSTOS etc.

Você faz o pedido principal e pede a liminar. O juiz julga liminarmente improcedente o pedido. Não confunda improcedência liminar do pedido com indeferimento da liminar

A IMPROCEDÊNCIA LIMINAR em um breve fio.

[qqer coisa salvar p/ depois que o Oscar acabar] 1- A improcedência liminar do pedido é TÉCNICA de aceleração que permite o exame do mérito antes da citação do réu quando não houver necessidade de instrução e o pedido contrariar algum padrão decisório previsto em lei ou verificada, desde logo, a a prescrição ou decadência

PETIÇÃO INICIAL – O GUIA DEFINITIVO (Processo Civil)

(+ 1 fio com resumo no final, qualquer coisa, curta e salve para ler depois) 1- A petição inicial NÃO É uma peça literária, um romance ou um texto científico. É um documento TÉCNICO com função e estrutura para iniciar um processo judicial mediante argumentos de fato e de direito. Tenha isso sempre em mente.

Agora chega de Carnaval.

TUDO O QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE TUTELA PROVISÓRIA EM 2024 (Processo Civil)

(fio com resumo no final, qualquer coisa, curta e salve para depois) A tutela provisória é um dos assuntos mais importantes do processo civil. Infelizmente, o processo judicial demora. A sentença demora. O resultado final demora. A tutela provisória é uma ALTERNATIVA para proteger o objeto litigioso ou para antecipar os efeitos buscados!

ATUALIZAÇÃO PARA COMEÇAR 2024 SABENDO AS NOVIDADES DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Foi! 👇 Spoiler: as bombas ficaram para julgamento em 2024 e não estão nesta lista. Então vamos ver o que tem de novidades.

AS PRINCIPAIS DECISÕES DO STF EM 2023
(PROCESSO CIVIL)

Bora 👇 - É constitucional a disposição do CNJ que prevê a facultatividade de representação por advogado ou defensor público nos CEJUSCS

ADI 6324/STF

🔔QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS LEIS APROVADAS EM 2023?

Anote aí e atualize seu caderno. Senta que lá vem história. Um fio curto com leis relevantes aprovadas ao longo do ano passado (2023). Vamos passar os olhos rapidamente pelas principais mudanças que envolvam relações privadas, direito civil, processo civil e um pouco de direitos sociais. Ou seja, é apenas um recorte.

A CORTE ESPECIAL do STJ decidiu que mesmo na execução de dívida não alimentar é possível a penhora do SALÁRIO " desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família"

STJ, EREsp 1874222 Vale mencionar que o STJ fez uma "ponderação" no art. 833, §2º do CPC a partir da suposta colisão entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução, explicando que devem ser empregados critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

PONTES DE MIRANDA: O MAIOR JURISTA OU O MAIOR PLAGIADOR DO BRASIL?

Neste rápido fio, vou contar um pouco sobre a pesquisa de Antonio do Passo Cabral sobre um concurso que colocou dúvida na autoria das produções de Pontes de Miranda. Tem livro destruído, concurso adiado e +

1- A história começa em 1936. Neste ano, foi aberto concurso para professor de Direito Internacional do que seria hoje a UFRJ. Entraram no páreo Oscar Tenório, PONTES DE MIRANDA e HAROLDO VALLADÃO (foto acima). Aliás, é o mesmo ano em que o Hindenburg sobrevoou o Brasil.

📚 - O ÚLTIMO FIO antes do trânsito em julgado de 2022 será uma master atualização sobre recursos cíveis, com decisões e mudanças legislativas ocorridas ao longo do ano. Apertem os cintos o Relator sumiu e SÓ VAI. 👇👇👇 1- A EC 115/22 incluiu a proteção de dados pessoais no catálogo de direitos e garantias individuais. Fica assegurado “nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (art. 5º, LXXIX, CF/88). Esse direito já era reconhecido pelo STF.

💰 CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA (art. 523-527, CPC)

- Resumo máster com jurisprudência atualizada. Bora lá 👇 1- O cumprimento definitivo da sentença que estabeleça obrigação de pagar quantia certa será feito a REQUERIMENTO do exequente. Na obrigação de pagar NÃO é possível a atuação de ofício (ao menos não na esfera cível). Precisa requerimento (art. 513, §1º).

1- Faz alguns anos que venho usando o Twitter como caderno público de revisão de algumas matérias jurídicas. Agora estão dizendo que o Twitter vai implodir. Se é verdade, não sei, mas aqui vai o passo a passo para fazer DOWNLOAD do seu material. 👇 2- Clique na parte das Configurações, estando logado pelo aplicativo ou pelo navegador. 👇

📚- O Direito Previdenciário é a matéria MAIS DINÂMICA do nosso cenário jurídico e eu vou provar meu ponto agora. Vamos às atualizações previdenciárias de 2022-1 selecionadas e reunidas em um único fiozão só do semestre.

Segue o fio👇 1- SEGURIDADE SOCIAL

No Brasil, a seguridade social compreende saúde, assistência social e previdência social. Vejamos o que temos de novidades por essa parada inicial.

📚- Chegamos na metade do ano e já temos ONZE EMENDAS na Constituição Federal (CF/88). Antes de aprofundar cada uma delas, é super válido ter uma visão geral.

Vamos lá? Segue o fio. 1- EC 115/22: incluiu a PROTEÇÃO DE DADOS pessoais nos direitos e garantias individuais. Com isso, fica assegurado “nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais” (art. 5º, LXXIX, CF/88).
+ Competências tb (art. 21, XXVI, 22, XXX).

📚- A Emenda Constitucional n.º 125/2022 alterou o art. 105 da CF/88 para instituir no recurso especial o requisito da RELEVÂNCIA das questões de direito federal.

Agora, a relevância da questão federal é um NOVO requisito para admissão desse recurso. Vamos ver o que mudou? 👇 1- Para começar, cabe lembrar que essa emenda nasceu lá no STJ mesmo. O tribunal sugeriu a criação de um filtro desses em 2012 (e sim, naquela época já se achava que eram recursos demais). Acabou que o andamento ficou na tal PEC 209/2012. É essa que foi aprovada e virou a EC 125

📝 O termo inicial da prescrição da pretensão à reparação por danos materiais e morais, observados alguns critérios, NÃO É a data do nascimento da pretensão, mas SIM a data da CIÊNCIA dessa pretensão pelo titular (viés subjetivo da teoria da actio nata).

☑️ALGUNS CRITÉRIOS: - O STJ admite que, às vezes, o início da prescrição seja a partir da ciência do nascimento da pretensão (viés subjetivo da teoria da actio nata). Por esse "sistema subjetivo", o início só se dá quando o credor tenha conhecimento dos elementos essenciais relativos ao seu direito.

📝A Lei n.º 13.334/22 criou uma "regra geral" de impenhorabilidade dos bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia mantidos por entidades beneficentes devidamente certificadas pelo poder público (CEBAS). Além de casuística, é uma lei curiosa. Vamos ver? 👇🧶 1- Para começar, vale lembrar que entidades beneficentes de assistência social possuem vantagens tributárias previstas na Constituição. Afinal, elas possuem mesmo um importante papel social.