Thread by @fabifbbr

Preguiça… mas vou explicar!
É ilegal essa medida que o governo Lula quer determinar taxação para a Senhorah se comprar na Shopee e afins, segue o fio 🧶
1- Decreto-Lei 1804/80, art2, inciso II, “dispor de isenção de importação dos bens contidos em remessas de até 100 dólares,… twitter.com/i/web/status/1…

Então por Lei o Ministério da Fazenda pode conceder isenção de 0 a 100 dólares para a pessoa física. Pois bem, uma portaria não pode alterar uma lei.
O Ministro da Fazenda pode aumentar ou diminuir a isenção de ZERO a CEM DÓLARES, essa isenção vale SEMPRE que o DESTINATÁRIO for… twitter.com/i/web/status/1…

A portaria 156 de 199, art 1, parágrafo 2, limitou a isenção para 50 dólares (correto conforme a lei), MAS disse que “desde o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas”. Esta parte da portaria é ilegal, pois a lei deixa claro que a isenção é para pessoa física, pouco… twitter.com/i/web/status/1…

Minha Senhórah isso significa que o governo federal pode te dar isenção de não pagar tributos do seu produto da Shopee, AliExpress e etc, se não passar dos 50 dólares. É verdade que o governo pode escolher tirar essa isenção (como falei acima de 0 a 100 dólares), mas é MENTIRA… twitter.com/i/web/status/1…

A TRU (Turma Regional de Uniformização) da 4 Região (por exemplo), uniformizou entendimento que a isenção de 50 dólares é para quando o DESTINATÁRIO for pessoa física, sem restrição quanto ao remetente. ⬇️

Se a Senhorah fizer uma encomenda da Shopee (por exemplo) e receber uma DARF para pagar e essa compra não ultrapassar os 50 dólares, a Senhórah pode ir ao Juizado Especial Federal (sem advogado e sem custas) para solicitar sua mercadoria sem a tributação.⬇️

Ain mas a portaria do governo Lulê dirá que o remetente não pode ser pessoa jurídica…, desculpe amiguinho, portaria não pode alterar o escopo de uma lei.
Não tem essa de dona Janjex dizer que vai tributar as empresas e não a Senhórah, nã nã ni nã não, se tirar a isenção é p/… twitter.com/i/web/status/1…