Thread by @trasel

O diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google Brasil publicou um texto com seis críticas ao #PL2630. Algumas delas são pertinentes, outras são espantalhos. Acompanhei bastante o andamento do projeto, então vou fazer alguns comentários. 🧵

Este é um receio válido. Um dos problemas do artigo que prevê remuneração por direitos autorais a empresas jornalísticas também passa pela distinção entre profissionais sérios e pseudojornais que militam para algum grupo político ou ganham dinheiro com desinformação.

O diretor do Google convenientemente se esquece de mencionar que, hoje, a desinformação já corre solta no YouTube e é financiada pela empresa, através de anúncios monetizados. Portanto, essa blindagem a publicações jornalísticas e remuneração dificilmente vão piorar o cenário.

É melhor deixar passar alguns desinformadores do que censurar notícias legítimas, então neste sentido a proteção é uma parte bem vinda do projeto. Há outros mecanismos que podem compensar essa blindagem e casos flagrantes ou na zona cinzenta podem ser tratados pela Justiça.

Além disso, embora não seja algo simples, porque a profissão não é regulamentada, há maneiras de se distinguir jornalismo de pseudojornalismo. Se o PL 2630 for aprovado como está, a comunidade profissional talvez seja obrigada a lidar com essa questão. Será desafiador.

No entanto, o debate sobre o que é e o que não é jornalismo talvez seja necessário para a sociedade neste momento. É uma exigência introduzida pela própria internet, que eliminou as barreiras econômicas para se produzir jornalismo. Plataformas contribuíram muito nisso, aliás.

A crítica de que o PL 2630 "acaba protegendo quem produz desinformação", portanto, é um espantalho e até mesmo desonestidade intelectual da parte de qualquer representante de plataformas, porque, se alguém protege desinformadores hoje em dia, é quem ganha dinheiro com eles.

A segunda crítica é que o PL 2630 "coloca em risco o acesso e a distribuição gratuita de conteúdo na Internet". Isto é simplesmente mentira. Primeiro, confunde as plataformas com toda a rede. Se Google, Meta etc. deixarem de existir amanhã, a internet seguirá firme.

Sem Facebook, Instagram, Twitter ou YouTube, ainda será possível criar um weblog nos serviços gratuitos disponíveis, por exemplo. Ou, então, comprar espaço num servidor e criar seu próprio site. É mais difícil? É. Sai mais caro? Talvez. Infringiria a liberdade de expressão? Não!

Até os anos 2000 e poucos, quem pretendia divulgar sua arte, publicar notícias ou dar opiniões infundadas na internet precisava investir um mínimo de tempo e dinheiro nisso. Antes da internet, ter alcance exigia investir em logística, obter concessões e outras dificuldades.

Quem não queria se dar o trabalho e investir o dinheiro necessário para amplificar suas ideias e informações discursava do coreto da praça ou se limitava a aporrinhar os parentes e vizinhos com opiniões idiotas, slides das férias na Europa ou coisa que o valha.

Isso tudo para lembrar que sempre existiram barreiras para a comunicação e o alcance nunca foi um direito previsto na Constituição, ao contrário da liberdade pensar e informar. Mesmo a internet, que pulverizou o monopólio sobre a distribuição de informação, impunha barreiras.

De fato, ao contrário do discurso das plataformas, ainda existem muitas barreiras para a comunicação. Quem deseja alcance precisa viver para fazer a engenharia reversa de algoritmos, ou então pagar para ter suas publicações promovidas. Essas serão as pessoas "prejudicadas".

Isso dito, a crítica do Google é mais dirigida à questão dos direitos autorais. O diretor afirma que o PL 2630 "proíbe" licenças como as atuais, nas quais o usuário abre mão de direitos patrimoniais sobre o conteúdo postado, o que é, na melhor das hipóteses, um exagero.

O PL 2630 é vago, no artigo 31º, a respeito de quais tipos de usos ensejarão pagamento de direitos autorais e sobre os mecanismos para aferição dos valores, mas em momento algum proíbe qualquer coisa. O Google tem muita gente criativa e certamente vão encontrar licenças viáveis.

O texto, além disso, afirma que "os titulares dos conteúdos protegidos [...] devem PREFERENCIALMENTE exercer seus direitos por meio de associações de gestão coletiva de direitos autorais". Não há obrigação alguma, ao contrário do que diz o Google.

Mesmo se o PL 2630 proibisse a alienação dos direitos patrimoniais, como afirma o Google, isso seria ruim para os usuários das plataformas? Além de fornecer horas de atenção por dia para publicidade, é justo abrir mão do controle sobre as suas ideias e expressões artísticas?

Com as licenças existentes hoje, as plataformas poderiam tranquilamente pegar uma ideia sua para um produto ou processo, registrar uma patente e ainda cobrar de você, se quiser um dia montar um negócio a partir dela. Boa sorte enfrentando o setor jurídico de grandes corporações.

Obviamente, essa noção de que o Google roubaria ideias dos usuários do Drive ou do YouTube é um espantalho, mas a reclamação do diretor a respeito de licenciamento mais justo para o usuário inviabilizando a distribuição de informação também é um espantalho.

A terceira crítica é a um suposto dispositivo do PL 2630 que daria "amplos poderes a um órgão governamental para decidir o que os brasileiros podem ver na internet". Esta é uma afirmação tão ridícula quanto sugerir que a lei proibiria versículos da bíblia, mas vejamos.

De fato, houve a sugestão de se criar uma "entidade reguladora autônoma" em uma versão anterior do projeto, mas seu papel era o de fiscalizar a aplicação de dispositivos do PL 2630 em si, inclusive, por exemplo, os obrigam plataformas à transparência na moderação de conteúdo.

A entidade reguladora, que na versão mais recente do PL não está mais prevista, fiscalizaria se as plataformas estão "atuando diligentemente para prevenir e mitigar práticas ilícitas no âmbito de seus serviços". Quais são as práticas ilícitas listadas?

São, por exemplo, "crimes contra o Estado Democrático de Direito", "atos de terrorismo e preparatórios de terrorismo", "crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação", "crime de racismo", "violência contra a mulher". Absurdo ser contra isso tudo, não?

Além disso, o Google investe contra a previsão de um protocolo de segurança, dentro do qual "os provedores poderão ser responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando demonstrado conhecimento PRÉVIO".

Conforme este protocolo, o Telegram, por exemplo, poderia ser bloqueado no Brasil se ignorasse pedidos reiterados da Justiça para informar os responsáveis por grupos com nomes como "卐 Frente Anti-Semita 卐". Sei que parece uma situação absurda, mas pode acontecer!

Outra situação em que talvez esse protocolo de segurança pudesse ser acionado seria no caso de haver uma onda de ataques a escolas e o Twitter se negar a remover perfis que celebram e incentivam massacres. Evidentemente uma preocupação excessiva dos legisladores!

Em resumo, o Google se revolta contra um mecanismo que prevê intervenção da sociedade sobre seus serviços, caso a empresa resolva proteger criminosos e obstruir a Justiça. "Ah, mas e se o MST for acusado de terrorismo?" Bem, a Lei Antiterrorismo exime movimentos sociais.

A quarta crítica do Google ao PL 2630 é que o "dever de cuidado", ou seja, a obrigação de impedir a circulação de discursos criminosos, põe em risco a liberdade de expressão. Isso porque as sanções previstas obrigariam as empresas ao excesso de zelo.

Este é realmente um ponto complicado e que pode dar margem à exclusão de discursos legítimos. Eu mesmo já critiquei muitas vezes outros PLs que previam mecanismos semelhantes. Mas isso foi antes das plataformas permitirem a sabotagem do combate à covid e organização de golpes.

Em primeiro lugar, não existem direitos absolutos e a liberdade de expressão não é diferente. O discurso em contrário, a que chamo de "primeiro-emendismo", é uma teratologia da cultura estadunidense importada para o Brasil pela extrema-direita.

https://twitter.com/trasel/status/1615848220269101056?s=20

Direitos devem ser equilibrados entre si. No momento em que a liberdade de expressão passa a colocar em risco o direito à vida ou à liberdade política, como aconteceu nos últimos cinco anos no Brasil sob a supervisão desatenta das plataformas, os Três Poderes precisam atuar.

Toda vez em que se tenta obrigar plataformas a realizarem um mínimo de filtragem sobre o conteúdo, a resposta é que isso seria tecnicamente impossível e, além do mais, colocaria em risco a liberdade de expressão. No entanto, este é um discurso desonesto.

Antes de mais nada, YouTube, Facebook, TikTok etc. não são os únicos meios pelos quais o cidadão pode expressar seus pensamentos. Qualquer um pode criar seu próprio site, publicar livros, escrever artigos para jornais, ou subir no coreto da praça. De novo, alcance não é direito.

Google, Meta e afins não gostam de reconhecer os inúmeros canais de expressão pessoal disponíveis para os cidadãos, claro, porque seus negócios dependem de concentrar a atenção das pessoas para vender publicidade. Tentam confundir limites a seus serviços com limites à expressão.

Para fazer uma analogia, é como se corporações da área do agronegócio reclamassem de mudanças na legislação ambiental para grandes latifúndios de soja com o argumento de que essas novas leis impediriam o cidadão de plantar manjericão num vaso em seu apartamento.

O Google também se diz incapaz de lidar com possíveis abusos dos sistemas de denúncia, o que remete ao já batido argumento de inviabilidade técnica. Realmente, filtrar conteúdo de maneira automatizada pode ser bem difícil, mas não é impossível.

Um exemplo é o fato de sistemas de aprendizado de máquina da Meta terem sido capazes de identificar antissemitas bem o suficiente para criar um segmento publicitário, permitindo dirigir anúncios para este grupo social no Facebook.

Sem em 2017 a inteligência artificial estava desenvolvida a ponto de agrupar antissemitas para vender publicidade, é de se supor que com um pouco de investimento as plataformas sejam capazes de criar sistemas para identificar e filtrar discursos criminosos previstos no PL 2630.

Todo sistema automatizado ou que depende de crowdsourcing, como os canais de denúncia, estão sujeitos a falhas. Porém, o PL 2630 prevê a implantação de processos de moderação transparentes para que os usuários possam recorrer em eventuais casos de excesso de zelo.

Também não custa lembrar que hoje em dia as plataformas já censuram muitos tipos de conteúdo. O Instagram é notório por censurar fotografias de mulheres indígenas com mamilos à mostra. O YouTube é muito bom em identificar infração de direitos autorais mesmo em música de fundo.

Observando a grande competência dos programadores das plataformas em identificar e filtrar conteúdo que de alguma maneira possa prejudicar as vendas de anúncios, só se pode concluir que, se não moderam discursos racistas ou golpistas, é porque não querem.

A quinta crítica do Google ao PL 2630 é que ele pode reduzir o número de anúncios nas plataformas e quanto a isso eu só posso dizer que me parece ser mais é um elogio ao projeto. Mal posso esperar para ver algo além de anúncios nos resultados de buscas do Google.

Finalmente, o Google afirma que as ferramentas de busca não podem estar sujeitas às mesmas obrigações das redes sociais, com o que tendo a concordar. São serviços com princípios e funcionamentos muito diferentes entre si.

Isso dito, o mesmo espantalho do excesso de zelo é retomado neste ponto. No fundo, o Google está ameaçando excluir publicações jornalísticas. Talvez seja uma ameaça dirigida ao lobby que incluiu no PL 2630 a obrigação de remunerar empresas jornalísticas pelo uso de conteúdo.

Como já mencionei outro dia, não estou convencido de que seja boa ideia contrabandear a remuneração do jornalismo no PL 2630 e me parece que a proposta merece uma discussão mais aprofundada.

https://twitter.com/trasel/status/1651242938138066944?s=20

Ressalvas à parte, também é verdade que nos últimos anos a página de resultados de buscas do Google vem ganhando cada vez mais aspectos "editoriais". Não se vê mais uma simples lista de links, mas texto e imagens cujos direitos autorais pertencem a terceiros.

Talvez o Google também pudesse estar mais preocupado com a degradação na qualidade do serviço de busca por decisões internas da empresa sobre algoritmos do que com os possíveis impactos do PL 2630, mas esta é só a minha opinião de consumidor.

Enfim, apesar de discordar dos argumentos do Google contra o PL 2630, reconheço que em caso de aprovação será necessário monitorar muito de perto os resultados, sobretudo os efeitos imprevistos. A regulamentação de alguns aspectos ainda vagos também será desafiadora.

No entanto, acompanhei o andamento do PL 2630 desde o início, inclusive participando de audiências públicas, e hoje me parece que os principais riscos à liberdade de expressão e de imprensa foram resolvidos. Comentei o novo texto neste outro cordel.

https://twitter.com/trasel/status/1651241124986515471

A versão mais recente do PL 2630 pode ser lida na íntegra, com o parecer do relator, nesta matéria do @nucleojor, que além disso comenta os pontos principais. nucleo.jor.br/reportagem/202…

@nucleojor O texto do diretor de Relações Governamentais e Políticas Públicas do Google ao qual este cordel inteiro se refere pode ser lido na íntegra neste link. blog.google/intl/pt-br/nov…

P.S.: Num mundo decente não seria preciso fazer este lembrete, mas isso aqui é um cordel no Twitter e qualquer projeto de lei é uma questão complexa, então evidentemente há muitos aspectos que deixei de abordar. Além disso, o foco era a opinião do Google, não o projeto inteiro.