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Vejo perguntas e críticas muitos válidas sobre o #PL2630.
Compartilho aqui alguns esclarecimentos e explico porque eu apoio essa lei.👇🏽
Compartilho aqui alguns esclarecimentos e explico porque eu apoio essa lei.👇🏽
1) O que é o PL2630?
Um projeto de lei focado em transparência e accountability das plataformas digitais. Empodera usuários e autoridades sobre as atividades das plataformas através da prestação de contas e informações.👇🏽
Um projeto de lei focado em transparência e accountability das plataformas digitais. Empodera usuários e autoridades sobre as atividades das plataformas através da prestação de contas e informações.👇🏽
2) Tem censura?
Não. No nível individual, ele dá maior poder ao usuário, que passará a ter garantido informação e meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo. A lei cria procedimentos que limitam o poder das plataformas na criação e aplicação de suas regras (termos de uso)
Não. No nível individual, ele dá maior poder ao usuário, que passará a ter garantido informação e meios de recorrer em caso de remoção de conteúdo. A lei cria procedimentos que limitam o poder das plataformas na criação e aplicação de suas regras (termos de uso)
No nível geral, as plataformas passam a ter obrigações de avaliação de risco e de agir apenas em casos específicos onde há risco grave e iminente à integridade física das pessoas, à saúde pública, à democracia, por exemplo, em caso de pandemia, ataques terroristas.👇🏽
3) Imunidade parlamentar é impunidade?
A imunidade parlamentar já é estabelecida na Constituição e protege deputados(as) e senadores(as) por suas opiniões, palavras e votos. O PL reitera a imunidade parlamentar material, ou seja, apenas dentro do exercício do cargo👇🏽
A imunidade parlamentar já é estabelecida na Constituição e protege deputados(as) e senadores(as) por suas opiniões, palavras e votos. O PL reitera a imunidade parlamentar material, ou seja, apenas dentro do exercício do cargo👇🏽
4) Ter órgão regulador é necessário? É ministério da verdade?
Em qualquer Lei, é preciso deixar claro quem fiscaliza e aplica as punições caso ela não seja respeitada ou violada. Em todos os setores, há instituições responsáveis por isso (saude, energia, telecom, etc)
Em qualquer Lei, é preciso deixar claro quem fiscaliza e aplica as punições caso ela não seja respeitada ou violada. Em todos os setores, há instituições responsáveis por isso (saude, energia, telecom, etc)
É imprescindível ter um órgão independente *justamente* para que não haja interferência política nesse processo. Por isso, o CGI é o órgão mais indicado, pela pertinência temática e por ter a governança bem dividida entre governo, empresas e sociedade civil. 👇🏽
5) O PL 2630 vai acabar com a mídia independente e somente dar dinheiro para a Globo?
O PL prevê que empresas jornalísticas sejam remuneradas por plataformas por conteúdos jornalísticos. Isso vale para TODAS as empresas.
O PL prevê que empresas jornalísticas sejam remuneradas por plataformas por conteúdos jornalísticos. Isso vale para TODAS as empresas.
Como o artigo sobre o assunto não define esse modelo de remuneração, mas deixa aberto para negociação futura, o mais importante agora é garantir que este artigo não vá ser usado para que apenas os grandes meios de comunicação sejam remunerados.👇🏽
6) O PL2630 vai aproximar o Brasil de países criticados como autoritários?
Ao contrário. A regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como na Europa, na Alemanha, na França e na Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas
Ao contrário. A regulação das plataformas digitais é realidade em diversas democracias do mundo, como na Europa, na Alemanha, na França e na Austrália. O PL 2630 tem inspiração em parte dessas iniciativas
A @cdr_br fez um Perguntas Frequentes sobre o PL. Vale conferir!
https://twitter.com/cdr_br/status/1653065082165776386
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