3 Pontos pouco discutidos da PEC 6x1.
O que vou falar é com base no texto protocolado na Câmara dos Deputados e não na minha opinião. Ok? Vamos lá:
O que vou falar é com base no texto protocolado na Câmara dos Deputados e não na minha opinião. Ok? Vamos lá:
1- Esta PEC *não* propõe o trabalho normal com escala 5x2.
Na verdade, o que está sendo proposta é uma jornada com *4* dias na semana:
Na verdade, o que está sendo proposta é uma jornada com *4* dias na semana:
2- A PEC também reduz a carga horária máxima semanal das atuais 44h/semana para 36h/semana.
À esquerda o texto atual da CF, à direita a proposta.
O impacto seria uma jornada de 18% a menos em todos os setores.
À esquerda o texto atual da CF, à direita a proposta.
O impacto seria uma jornada de 18% a menos em todos os setores.
3- Na justificativa, a PEC traz a manutenção dos vencimentos para uma redução de 99 dias e 396 horas de trabalho no ano.
Em tese, isso viola decisão do STF na ADI 6363 e do TST no ROT 21607.
Ambos precedentes permitem redução salarial frente à redução substancial de trabalho.
Em tese, isso viola decisão do STF na ADI 6363 e do TST no ROT 21607.
Ambos precedentes permitem redução salarial frente à redução substancial de trabalho.
Agora a minha opinião:
Por mim aprova logo a proibição de todas as escalas de trabalho pelo estado.
Aí quem quiser que trabalhe "ilegalmente", sem recolher imposto, regulação, etc.
O Brasil só não implodiu ainda exclusivamente por conta da informalidade mesmo.
Por mim aprova logo a proibição de todas as escalas de trabalho pelo estado.
Aí quem quiser que trabalhe "ilegalmente", sem recolher imposto, regulação, etc.
O Brasil só não implodiu ainda exclusivamente por conta da informalidade mesmo.
4- Ponto extra: A PEC possui uma incongruência de técnica legislativa.
Para chegar às 36h em 4 dias, seriam devidas 4 horas-extra (pois ultrapassariam as 8 horas diárias). Isso não é jornada normal.
Obrigado @SaneMillennial por levantar este ponto
Para chegar às 36h em 4 dias, seriam devidas 4 horas-extra (pois ultrapassariam as 8 horas diárias). Isso não é jornada normal.
Obrigado @SaneMillennial por levantar este ponto
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