Procuradora da Fazenda Nacional há mais de 10 anos. Descomplico tributário e execução para você ter sucesso no ramo mais lucrativo do direito!
Jun 26 • 8 tweets • 2 min read
Imagine doze empresas de bijuteria. Cada uma com CNPJ próprio, contrato social e faturamento dentro do limite do Simples Nacional. No papel, doze negócios separados. Aí o Fisco diz que todas são da mesma família e soma as receitas. Pode? O CARF acabou de responder.
A defesa tinha um ponto forte: cada empresa era uma pessoa jurídica distinta, com registro próprio. Abrir mais de uma empresa no Simples não é proibido por lei. Como o Fisco poderia simplesmente juntar tudo e desenquadrar?
May 13 • 7 tweets • 2 min read
Imagina investir finalmente aquele dinheiro suado que você lutou pra receber e depois para não gastar. E perder ganho por não saber como funciona a tributação. Chegou uma modalidade nova, o Tesouro Reserva, e vai ter quem rasgue dinheiro por falta de informação. Te explico:
O Tesouro Reserva é o novo título do Tesouro Direto. Estreou em 11/05. R$1 de mínimo, 100% da Selic, resgate 24/7 via Pix, sem marcação a mercado. Foco em reserva de emergência. Só que, antes do dinheiro cair na sua conta, três cobranças incidem. E elas são diferentes entre si.
May 2 • 8 tweets • 2 min read
Companhias aéreas dizem que voo internacional vai subir até 26% com a reforma tributária implementada. O Ministério da Fazenda saiu em nota oficial dizendo que o número está errado. Quem tem razão e como economizar com esses tributos?
A discussão gira em torno de um parágrafo: art. 12, §8º da LC 214/25. Ele diz que, no transporte internacional de passageiros, quando ida e volta são vendidos juntos, a base de cálculo é METADE do valor cobrado. Alíquota máx IBS+CBS: 26,5%. Daí…
Apr 9 • 8 tweets • 1 min read
Existe um gasto que muita gente faz no imóvel — e que pode reduzir LEGALMENTE o IR sobre ganho de capital na venda.
Mas quase ninguém sabe que a Receita já autorizou. 🧵
Primeiro, entenda a lógica:
O IR incide sobre a diferença entre valor de venda e custo de aquisição. Quanto MAIOR o custo declarado, MENOR o imposto.
A questão é: o que pode entrar nesse custo?
Mar 31 • 8 tweets • 2 min read
Imagine que você herda uma casa e declara, pro ITCMD, o valor do IPTU: R$ 450 mil. A Fazenda estadual diz que o imóvel vale o dobro e quer cobrar a diferença. Pode? O STJ decidiu essa questão em recurso repetitivo.🧵
Paulo herdou o imóvel da mãe. Na hora de pagar o ITCMD, fez o que a lei estadual mandava: declarou como base de cálculo o valor venal do IPTU — R$ 450 mil. Parecia tudo certo. Só que a Fazenda estadual não aceitou esse valor.
Mar 14 • 8 tweets • 2 min read
Imagine voltar de viagem com um Rolex no pulso. A Receita retém o relógio e cobra R$ 45.728,07 de imposto e multa porque havia também um Apple Watch na bagagem. O contribuinte judicializou com argumentos bem interessantes.
A tese do viajante começou pela hierarquia das normas: o art. 13, I, do DL 37/1966 e o art. 157, I, do Regulamento Aduaneiro garantem isenção para bens de uso/consumo pessoal. E levantou a pergunta: uma IN pode reduzir esse alcance?
