Thread em resolução de questões sobre Direito Administrativo - Atos administrativos (Comentários do QConcursos)
Convalidação ou saneamento é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado.
Jul 19, 2021 • 15 tweets • 2 min read
Thread em resolução de questões sobre Direito Constitucional - Poder Constituinte e Formas de Interpretação da Constituição (Comentários do QConcursos)
Por força das denominadas cláusulas pétreas implícitas, é vedada a revogação integral da norma constitucional que impede a deliberação de propostas tendentes a abolir cláusulas pétreas.
Jul 19, 2021 • 40 tweets • 5 min read
Thread com observações em simulado de questões - Direito Processual Civil
Os prazos judiciais, como regra, são impróprios, não acarretando qualquer consequência processual. Quando muito, podem gerar responsabilidade civil do Estado, o qual poderá exercer o direito de regresso em caso de dolo ou fraude do magistrado.
Jul 18, 2021 • 35 tweets • 5 min read
Thread com observações em simulado de questões - Direito Constitucional
É dispensável a autorização judicial expressa para que sejam acessadas mensagens em aparelho celular de investigado obtido mediante ordem de busca e apreensão.
Jul 18, 2021 • 45 tweets • 7 min read
Thread com observações em simulado de questões - Direito Administrativo
Termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
Jun 1, 2021 • 17 tweets • 3 min read
Thread 03 em estudo sobre Direito Administrativo - Desapropriação estatal.
Sobre a desistência da ação de desapropriação, o Poder Público, assim como os autores das ações judiciais em geral, pode desistir da ação. A desistência, de acordo com o STF, ainda que manifestada APÓS a apresentação da contestação, não depende da concordância do réu.
Jun 1, 2021 • 25 tweets • 4 min read
Thread 02 em estudo sobre Direito Administrativo - Desapropriação estatal.
O Decreto-Lei 3.365/41 sofreu importante alteração em 2019. Destaque pra o art. 10-, que previu que o Poder Público deverá notificar o proprietário a apresentar-lhe oferta de indenização. Nessa notificação, deverá constar, principalmente, a informação - segue -
Jun 1, 2021 • 25 tweets • 4 min read
Thread 01 em estudo sobre Direito Administrativo - Desapropriação estatal.
A desapropriação poderá recair sobre todos os bens de valor econômico sejam eles MÓVEIS ou IMÓVEIS, CORPÓREO ou INCORPÓREOS, PÚBLICOS ou PRIVADOS. Ademais, a desapropriação do espaço aéreo ou do subsolo só se tornará necessária, quando de sua utilização resultar - segue -
