Duas perguntas que não querem calar. Onde estavam o BGP (Batalhao da Guarda Presidencial) e o 1º RCG (Dragões da Independência), militares encarregados da proteção do Palácio do Planalto, no momento da invasão? Por que não cumpriram sua missão de defesa da sede da presidência? O BGP não é só cerimonial. É constituído por 5 companhias de infantaria de guarda, sendo 2 especializadas na garantia da lei e da ordem e possui tropa de choque treinada para o uso progressivo da força. Uma de suas funções é isolar o Palácio do Planalto durante manifestações.

Má notícia para quem está comemorando a noticiada "demissão" do procurador Diogo Castor de Matos. Por ironia do destino, a nova Lei de Improbidade, que deve ser sancionada até o próximo dia 28/10, retirará a tipicidade desse ato e ela retroage para beneficiar. (1) Portanto, a pena de demissão vai ser revista pelo próprio CNMP. E se o CNMP se recusar a fazê-lo, o PGR não é obrigado a ajuizar ação de perda do cargo. Ele pode arquivar fundamentadamente o processo, argumentando que a nova lei tornou o fato atípico. (2)

A mesma imprensa que no passado apoiou o golpe militar, e depois se arrependeu, festeja agora o transbordo das balizas constitucionais pelo STF. A barragem do estado democrático de direito está vazando. Quando se romper, rodaremos todos levados pela enchente. Não há salvação fora do Estado de Direito e não se combate autoritarismo com autoritarismo. A escalada autoritária da guerra fria política fará muitas vítimas inocentes, na sua grande maioria, os mais fracos. Enquanto isso, corvos oportunistas aproveitam as para espoliar.

Como disse um colega:
“Finalmente o STF resolveu evoluir a jurisprudência para combater o crime...
Vejam os pontos positivos da decisão unânime de hj:
1. Audiencia de custodia nao precisa ocorrer em 24h;
2. Pode por videoconferencia;
3. 👇🏿 3. Na videoconferencia, o preso fica na delegacia e nao no Fórum;
4. Prisao de ofício pode, sem pedido do MP;
5. Risco de pegar Covid no estabelecimento prisional nao é mais motivo para soltura;
6. Mandado agora pode ser cumprido à noite, basta que o crime seja permanente.
7. 👇🏿

Thread aspectos jurídico-legais da vacina contra COVID: 1) qualquer vacina só pode ser distribuída no Brasil, seja pela rede privada, seja por programa governamental de vacinação, se for previamente registrada na ANVISA, após comprovação de eficácia e segurança; 2) A ANVISA é uma autarquia da União a qual a lei assegura independência. Sua diretoria colegiada é composta por indicação do presidente da República e aprovação do Senado, para mandato de 5 anos, vedada a recondução. O presidente da República não pode demitir os diretores;

O relator da PEC da prisão após condenação em 2ª instância apresentou substitutivo que cria a 3ª instância ordinária exclusiva para a defesa. Isto é, o STJ passará a rever os fatos julgados pelas instâncias inferiores, porém apenas para absolver. Ninguém cumprirá pena antes disso Em vez de reduzir as possibilidades de uso dos recursos para atrasar punições, o relator Fábio Trad propõe a criação de nova hipótese de recurso ordinário para absolver o réu. Se aprovada, em vez de apressar punições, a proposta de emenda à Constituição vai atrasá-las ainda mais.

Uma das medidas possíveis para financiar os esforços contra a COVID19, é a instituição de empréstimos compulsórios sobre salários (públicos e privados), superiores a R$10mil, até o final de 2020. Basta edição de Lei Complementar (mais fácil). Não precisa nem mexer na Constituição Art. 148 da CF: A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública...

Parágrafo único. A aplicação dos recursos ... será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição

A Câmara incluiu um jabuti, e o Senado engoliu, no projeto anticrime de Sérgio Moro que, se não vetado, na prática vai excluir o ministro Fachin dos julgamentos da Lavajato no STF. Ele ficará impedido. Na 2ª Turma votarão só 4 ministros. Havendo empate, prevalece a tese da defesa O juiz @mcbretas também estará proibido de julgar os casos da #Lavajato no RJ. Esse jabuti atende pelo nome pomposo de juiz das garantias. Na prática, proíbe o juiz que autorizou buscas e apreensões ou quebras de sigilo ou homologou acordos de colaboração de depois julgar o caso.

Voto de Toffoli joga a responsabilidade de autorizar ou não a prisão após a condenação em segunda instância para o Congresso Nacional. Recado de Toffoli foi claro: Prisão após condenação em 2ª instância é assunto do Congresso Nacional. Portanto, não é correto dizer que se esse tema for pautado estar-se-ia afrontando o STF. Pelo contrário. O STF disse ao Congresso em alto e bom som: cuida que esse filho é teu.

Exigir o trânsito em julgado da condenação, para só então executar a pena, transfere o poder do juiz sobre a liberdade do réu para o seu advogado, que tem à sua disposição um arsenal de recursos ilimitados para nunca permitir que seu cliente, mesmo que culpado, seja preso. O STF e o STJ tem apenas duas turmas de ministros para julgar recursos criminais contra condenações proferidas por milhares de juízes país a fora, confirmadas por mais de 3 dezenas de tribunais. É humanamente impossível dar conta disso.

Além de criar regra nova, a 2ª T do STF simplesmente ignorou as normas em vigor estabelecidas pelo parlamento.

Siga o fio

DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: Art. 21. A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas.

Toffoli atende a pedido de Flávio Bolsonaro e suspende inquéritos com dados do Coaf www1.folha.uol.com.br/poder/2019/07/… Essa decisão prejudica todas investigações existentes no país por lavagem de dinheiro que tenham se iniciado a partir de informações obtidas pelo COAF, não só decorrrentes de corrupção, mas de tráfico de drogas, contrabando de armas e atividades das facções criminosas e milícias.

Vendo as primeiras avaliações sobre a proposta da Nova Previdência, as conclusão a que se chega é que o verdadeiro objetivo não é o de salvar a previdência pública, mas sim criar novos mercados para bancos e seguradoras venderem planos de previdência privada e seguro de vida. A Nova Previdência é draconiana para os servidores q atualmente estão em atividade. Ele é quem pagará quase que sozinho a conta do déficit dos que hoje já estão aposentados. A carga tributária (contribuição previdenciária + IR) pode chegar a confiscar quase metade do seu salário

Após o desastre em Mariana, em 2015, a Vale distribuiu bônus aos seus diretores. Em 2015, eles receberam um total de R$26 milhões. Em 2017, foram R$22 milhões. Enquanto os diretores se enriquecem, pessoas perdem suas casas, negócios, famílias e até a vida econoinfo.com.br/governanca-cor… É estarrecedor que, antes de resolver os problemas causados pelo desastre de Mariana e mesmo sem tomar medidas para assegurar a estabilidade de suas outras barragens, a Vale continue a distribuir milhões de reais em bônus aos seus diretores. Cadeia é o mínimo nesse caso.

Conferi o decreto que alterou o regulamento da Lei de Acesso à Informação - LAI. (1) o decreto não mudou a LAI (nem poderia, já que na hierarquia a lei é superior ao decreto); (2) A LIA já previa a possibilidade de delegação de poderes para classificar documentos sigilosos (cont) sem, conduto, dizer quem poderia receber a delegação (art. 27, § 1o). Em tese, portanto, a qualquer servidor poderiam ser delegados poderes para classificar o sigilo. O decreto limitou (e não ampliou, como vem sendo divulgado equivocadamente) o universo de possíveis delegados.