Jarbas Lacerda Profile picture
Advogado - Professor Universitário - Especialista em Direito Público - Mestre e Doutorando em Direito Constitucional UBA Buenos Aires
16 Oct
Perdoe-me o jornalista e o jornal, mas a matéria contém dados que não estão de acordo com as Leis Federais nº 9.615/98, nº 13.155/15 (Profut) e nº 13.988/20 (Transação Tributária), todas alteradas pela Lei Federal n 14.073/20 (Citada na matéria),veja o motivo a seguir:
01-O art. 8º do texto contido na Lei Federal nº 14.073/20 prevê a possiblidade de transação tributária, forma de extinção (Liquidação) do crédito tributário, prevista no art., 156 do Código Tributário Nacional. Ela pode ser feita à vista ou à prazo (Depende de vários requisuitos)
02-Para eventual concessão de parcelamento, previamente aprovado pela PGFN, é necessário apresentar garantias, que podem ser bens imóveis, livres e desimpedidos, no caso em nome do clube que superem o valor devido da dívida tributária.
Read 8 tweets
18 Sep
Segue análise:01-Houve apenas tratativa, negociações preliminares,para se elaborar um contrato,o que no direito chamamos elementos pré-contratuais.Estes elementos aderem ao contrato,como cláusulas contratuais, valor jurídico, somente quando o contrato é implementado!+
02-Pelo que temos de concreto houve apenas tratativas pré-contratuais (Negociações), sem elaboração de um pré-contrato. Caso houvesse sido feito pré-contrato, poderia ter sido inserida uma cláusula penal (Multa) pelo fato de não se implementar o contrato. Isto não ocorreu!+
03-Eventuais ressarcimentos despesas materiais pela não assinatura do pacto, pois não passou da fase preliminar de negociação, pode ser objeto de questionamento, ressarcimento, o que dependeria de prova sobre a existência de eventuais gastos (Despesas de viagens por exemplo).
Read 10 tweets