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https://twitter.com/STF_oficial/status/13690031778115829792) Tecnicamente, o reconhecimento da incompetência do juízo (13ª Vara Federal) importa na declaração de nulidade de todos os atos praticados pelo juiz "incompetente" posteriores à denuncia, foi o que a decisão do Ministro Fachin reconheceu!
https://twitter.com/jornalhojeemdia/status/131689964329333964801-O art. 8º do texto contido na Lei Federal nº 14.073/20 prevê a possiblidade de transação tributária, forma de extinção (Liquidação) do crédito tributário, prevista no art., 156 do Código Tributário Nacional. Ela pode ser feita à vista ou à prazo (Depende de vários requisuitos)
https://twitter.com/ge_galo/status/130696021699556966402-Pelo que temos de concreto houve apenas tratativas pré-contratuais (Negociações), sem elaboração de um pré-contrato. Caso houvesse sido feito pré-contrato, poderia ter sido inserida uma cláusula penal (Multa) pelo fato de não se implementar o contrato. Isto não ocorreu!+