O Regimento Interno do STF assevera que compete ao Plenário julgar medida cautelar nas ações diretas (art. 5º, X). Assim também no art. 170, § 1º: "Se houver pedido de medida cautelar, o Relator submetê-la-á ao Plenário […]”.
O art. 21, incisos IV e V do Regimento Interno permitem, sim, ao Relator deferir cautelares quando direitos periclitam.
Mas esta é uma norma acautelatória geral, que se refere ao risco de dano irreparável a direitos concretamente deduzidos em juízo.
Nov 3, 2023 • 5 tweets • 1 min read
Todos os meses, penso em compartilhar minhas opiniões acadêmicas sobre se a liberdade de expressão permitiria, em casos específicos, que autoridades públicas sejam xingadas. Por que nunca compartilho? Fulanização. Toda semana temos um novo caso prático.
Finalmente, um hiato. [1]
Portanto, agora temos um hiato propício para estudar o Direito em tese –– como deve ser.
Jun 8, 2023 • 8 tweets • 3 min read
Boa noite, pessoal!
A quem possa interessar, gostaria de divulgar alguns materiais de estudo sobre Originalismo na Interpretação Constitucional.
• Primeiro, o podcast @onzesupremos me concedeu o seu espaço privilegiado para falar bastante sobre o tema: open.spotify.com/episode/4cJx3R…
• Em seguida, pode ser interessante um aprofundamento do conteúdo com essa Conferência que proferi no II Congresso de Direito Processual Constitucional, sob os auspícios do TJPR:
May 28, 2023 • 6 tweets • 2 min read
Uma mulher com câncer foi encorajada a abortar porque a gravidez colocaria sua vida em risco. Apesar disso, ela decidiu ir em frente e assim nasceu a criança que um dia se tornaria meu pai.
Pouco tempo depois ela morreu, o viúvo se tornou alcoólatra e passou a espancar os… twitter.com/i/web/status/1…
Eram muitos filhos. Pelo menos 8. Mas meu avô alcoólatra constituiu uma segunda família e teve muitos outros filhos.
Com uma família extensa e pobre, as meninas foram morar em um orfanato. Os rapazes que tentavam estudar como conseguiam, mas em situações bem adversas.
Milhares de brasileiros têm conhecimento jurídico.
Muitos se destacam profissionalmente pelo que conhecem. Outros tantos, academicamente.
No universo de destaque, somente uma fração muito seleta se NOTABILIZA. São estes que deveriam ser cotados para o STF.
Com algumas… twitter.com/i/web/status/1…
É preciso ter fluência em temas como controle de constitucionalidade, teoria dos direitos fundamentais, processo legislativo, teoria da Constituição e federalismo.
É o mínimo que se espera para um debate equalizado com Barroso, Gilmar Mendes, Fux etc., apto a persuadi-los.
Feb 7, 2023 • 8 tweets • 2 min read
Originalmente, o constituinte brasileiro estabeleceu que racismo é crime. Isto é incomum. Constituições usualmente limitam o poder punitivo, mas esta é uma disposição que, pelo contrário, consagra uma punição como marco civilizatório. Afinal, punir também é civilizado.
Mas o constituinte foi além. Exigiu fosse a conduta punida com reclusão.
Ou seja, o legislador não poderia deixar de tipificar como crime, tampouco punir com detenção. A CF/88 se antecipa, estabelecendo a dignidade penal desse bem jurídico e cobrando severidade na reprimenda.
Jan 29, 2023 • 6 tweets • 2 min read
Dizer que a liberdade de expressão no Brasil não tem a mesma envergadura que a conferida pela Primeira Emenda à Constituição dos EUA é trivial. Quase todos sabem ou deveriam saber disso.
O que separa crianças e adultos é COMO estabelecer os limites dessa liberdade no Brasil. 🧶 twitter.com/i/web/status/1…
É preciso ter critérios claros, consistentes e apriorísticos.
Infelizmente, diante desses problemas, muitos se apegarão a um mantra cada vez mais vazio: “nenhum direito é absoluto”.
O chavão hoje diz pouco ou nada.
Explico.
Jan 26, 2023 • 10 tweets • 2 min read
Examinadores e candidatos vivem em mundos diferentes e não parece existir uma interface adequada para que se comuniquem.
Quanto mais cedo um candidato perceber isso, tanto melhor. Os livros que costumam ler são diferentes, os interesses são distintos e a fase da vida também.
Candidatos são geralmente excelentes clínicos gerais. Examinadores costumam ser especialistas.
Então, um candidato mais sagaz provavelmente conseguirá impressionar o examinador se fornecer uma resposta interdisciplinar.
Dec 28, 2021 • 11 tweets • 3 min read
Sobre a religião, cor e sexo de Juízes nos Tribunais
(Fio beneficiado pelas correções e enriquecimentos dos Professores @soutojc, @afreitascamara, bem assim dos amigos @estud5 e @JoseRollemberg)
Recentemente, um Ministro evangélico tomou assento no STF. A indicação reacendeu debates sobre diversidade nas Supremas Cortes.
Neste fio, exponho alguns dados comparativos entre o STF e a Suprema Corte dos EUA.
Dec 23, 2021 • 11 tweets • 2 min read
Uma opinião polêmica.
Algumas pessoas confundem Direito com "STF e STJ".
Conhecer a jurisprudência é importante. Se você está desinformado quanto aos tribunais, será um advogado sem estratégia, um juiz acidentalmente excêntrico, um candidato não competitivo em concursos etc.
Mas a jurisprudência muitas vezes é para ser apenas conhecida, não assimilada como uma lição de Direito.
Talvez seja mais fácil desaprender Direito com a jurisprudência que propriamente aprendê-lo. Os motivos são simples:
1) Primeiro, pela volatilidade e contradição.
Oct 26, 2021 • 11 tweets • 3 min read
A liberdade de expressão inclui a propagação de fake news?
Enfrento o tema.
Muitos estudiosos do Direito tendem a raciocinar à maneira "tudo ou nada".
"Existe o direito de ofender".
"Não existe o direito ofender".
"Existe o direito de mentir".
"Não existe o direito de mentir".
A verdade, porém, é que muitos desses questionamentos exigem um DEPENDE.
Sep 25, 2021 • 7 tweets • 2 min read
Estudos empíricos realizados nos EUA já demonstraram que grande parte da hostilidade dirigida aos tribunais, em contextos de polarização social, se deve à linguagem empregada pela imprensa para noticiar decisões.
Pelo visto, o fenômeno se repete no Brasil. Alguns exemplos:
Maneira de informar n.° 1: a manchete enfatiza uma proibição endereçada a missões religiosas e destaca uma "reação" social.
May 13, 2021 • 10 tweets • 3 min read
ATUALIZAÇÃO EM DIREITO CONSTITUCIONAL
Nossa Constituição acaba de ser enriquecida com a incorporação de um importantíssimo documento internacional.
Trata-se da Convenção
Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas
Correlatas de Intolerância.
Com a referida incorporação, temos algumas novidades importantes.
Primeiro, agora as COTAS RACIAIS estão sediadas no próprio texto constitucional. Embora o STF já houvesse reconhecido, a doutrina minoritária vislumbrava uma ofensa à isonomia.
May 2, 2021 • 16 tweets • 3 min read
DIREITOS ABSOLUTOS?
Tem sido comum dizer, inclusive por aqui, que direitos fundamentais não são absolutos. Em seguida, as pessoas apontam supostas exceções doutrinárias, a exemplo do direito de não ser compulsoriamente associado, de não ser escravizado etc.
Pois bem.
Em primeiro lugar, esse debate é permeado por uma confusão linguística. Eu já disse - e repito - que, no Brasil, dificilmente os interlocutores se referem à mesma coisa, mesmo quando empregam a mesma palavra.
O que você quer dizer com absoluto? Há pelo menos dois significados.
Apr 30, 2021 • 7 tweets • 2 min read
Consulta encerrada. 592 pessoas votaram. Deste universo, 65% pensavam que, grosso modo, a Constituição é inconstitucional.
Eu propositalmente copiei trechos da Constituição, indagando se uma lei poderia ter como conteúdo exatamente aquilo que a CF/88 exigiu do legislador.
A resposta está no art. 220, § 3°, II c/c 221, IV.
Feb 22, 2021 • 32 tweets • 6 min read
COMUNISMO E LIBERDADE DE EXPRESSÃO
A legislação da Ucrânia equiparou o nazismo e o comunismo. Na prática, o desiderato da lei foi justificar a alteração de nomes de logradouros públicos e a remoção de estatuetas soviéticas.
Em julho de 2019, a Corte Constitucional da Ucrânia considerou esta lei constitucional. Convém apresentar o pano de fundo, ou seja, o contexto histórico-político dessa medida.
Feb 21, 2021 • 10 tweets • 2 min read
DIREITO FUNDAMENTAL À FELICIDADE?
Na ADPF 132/RJ, o STF reconheceu o "direito fundamental à felicidade" (05/05/2011).
O conteúdo desse direito tem despertado controvérsias e curiosidades. Ele realmente está previsto na CF/88?
O chamado direito à felicidade foi previsto na Declaração de Independência dos Estados Unidos (1776), documento que rompia os grilhões das Treze Colônias, que até então estavam subjugadas pela Grã-Bretanha.
Feb 20, 2021 • 4 tweets • 1 min read
O constituinte Valter Pereira apresentou a emenda 381140-5, para que a imunidade prisional dos parlamentares não incidisse em crimes comuns, mas somente em crimes políticos. Segundo ele, "o mandato popular não deve ser utilizado como escudo para a prática do ilícito".
A emenda foi rejeitada, confirmando a pretensão do constituinte de atribuir caráter amplo ao "freedom from arrest".
Jan 31, 2021 • 9 tweets • 2 min read
Uma breve reflexão sobre a AVIDEZ PELO ÓDIO
Você quase nunca sabe exatamente o que se passa com as pessoas, então, não tenha muita pressa em odiá-las.
No início deste ano, no 9° mês de gravidez, a bolsa da minha esposa rompeu.
Pegamos o carro e corremos pro hospital. No caminho, um motorista parou em local proibido e o fluxo de trânsito foi obstruído.
Não costumo buzinar, mas foi necessário. Ele se aborreceu. A pergunta que se nos afigura é: o motorista sabia que uma mulher estava prestes a dar à luz?
Jan 30, 2021 • 4 tweets • 1 min read
Aproveitando o ensejo do meu amigo, que sempre nos brinda com informação de qualidade, peço licença para um acréscimo. Não existe hierarquia por quê?
Porque ambas - LC e LO - são espécies normativas primárias que extraem fundamento de validade da mesma norma: a CF/88.
A distinção quanto ao quórum de aprovação (não de votação, que é o mesmo!) é irrelevante para aferir a hierarquia.
Jan 15, 2021 • 21 tweets • 3 min read
SOBRE A IDEIA DE VEDAÇÃO DO RETROCESSO NA ASSEMBLEIA NACIONAL CONSTITUINTE
"Em que medida podemos tomar algum tipo
de precaução até para evitar retrocessos na legislação ordinária?", perguntou o constituinte JORGE HAGE.
E continuou: "[...] como assegurarmos que as coisas continuem a evoluir e que não haja retrocessos ou involuções na legislação ordinária? Esta é uma primeira preocupação que tenho".
