A lei prevê que empresas com 100 ou mais empregados preencham cotas de contratação de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social. A legislação também prevê que a dispensa sem justa causa de trabalhador com deficiência só deve ocorrer... (continua) ...se a empresa contratar trabalhador em igual condição para a vaga aberta.

Um hospital da Região Noroeste do estado despediu uma enfermeira com deficiência e não contratou outro empregado na mesma condição. Por causa disso, a 8ª Turma do TRT-RS anulou a despedida (...)