Sergio Moro apresentou o Projeto de Lei nº 10/2024 para elencar circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva na audiência de custódia.

⚠️ O projeto é uma mistura de falta de técnica legislativa e populismo punitivo.

Vem no 🧶 Comecemos pela falta de técnica legislativa: qual o sentido de "recomendar" ao juiz que converta o flagrante em prisão preventiva em algumas hipóteses? A proposta é uma medida que não consegue disfarçar a intenção de instituir casos de prisão preventiva obrigatória, o que viola a CF, a jurisprudência do STF e também da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

CPI, direito ao silêncio por investigado e continuação da inquirição por parlamentares

Estando a pessoa depoente com habeas corpus concedido para que possa ficar em silêncio - porque investigada em atos que se relacionam com o contexto da CPI -, manifestando que exercerá esse… https://t.co/92yYWIYt3Ktwitter.com/i/web/status/1…
De acordo com a redação originária do art. 191 do CPP de 1941, "Consignar-se-ão as perguntas que o réu deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo". O dispositivo refletia o cenário normativo daquela época, em que o silêncio poderia ser interpretado em prejuízo… twitter.com/i/web/status/1…

A 6ª Turma do STJ trancou ação penal de um caso de aborto pela violação do sigilo profissional entre médico e paciente.

A decisão está em conformidade com o entendimento manifestado pela Corte Interamericana no julgamento do Caso Manuela vs. El Salvador. Principalmente em casos de urgências obstétricas, em que a mulher procura o atendimento médico após realizar o aborto, a violação do sigilo profissional coloca em risco a sua saúde.

A mulher pode deixar de procurar o atendimento médico se sabe que correrá o risco de ser punida… twitter.com/i/web/status/1…

Constrangedora. Para evitar outro termo, assim qualifico a manifestação da vice-PGR Lindôra Araújo, ontem, no STF, no julgamento sobre perfilamento racial.

Equivocada do início ao fim da fala, com suposições absurdas sobre racismo e seletividade do sistema de justiça criminal. Lindôra comparou o racismo que as pessoas negras sofrem no Brasil - especificamente no âmbito do sistema de justiça criminal - com o "racismo" que ela e outras pessoas brancas sofrem ao viajar para os EUA e Portugal. "Acontece em todo lugar". Que péssima representação do MP.

Sobre o último episódio do podcast O Ateliê

Chico Felitti repete o erro que havia cometido em A Mulher da Casa Abandonada, assumindo a posição de inquisidor em busca de uma confissão, e não a de um jornalista que faz uma investigação.

O interrogatório final foi péssimo. Chico aparentemente esperava obter uma confissão de crimes graves sem sequer relatar ao investigado o nome das vítimas. Uma ingenuidade que não combina com o jornalismo investigativo.

Não tenho qualquer simpatia pelo investigado, mas será muito difícil uma condenação criminal.

Quando o Ministério Público não comparece à audiência de inquirição de testemunhas no processo penal, o juiz pode prosseguir com o ato? Um 🧶 com a jurisprudência do STF e do STJ De acordo com o § único do art. 212 do CPP, o juiz exerce um papel de coadjuvante - e não de protagonista - na inquirição das testemunhas, podendo apenas, em relação aos pontos não esclarecidos, "complementar a inquirição".

E se o MP não comparece ao ato?

Bolsonaro pode e deve ser investigado pelo crime do art. 359-L do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) por sua conduta omissiva de não agir para evitar o que ocorreu em Brasília. Explico com esse 🧶 A conversa de atuar nas 4 linhas da Constituição não convence a ninguém (ou talvez apenas ao PGR Aras...). Bolsonaro esteve presente em inúmeras manifestações com cartazes pedindo intervenção militar e a volta do AI 5.

O edital da Defensoria Pública de SP, na matéria de Direitos Humanos, cobra expressamente o conhecimento sobre o sistema africano de proteção. Vamos para um 🧶 com alguns pontos importantes a respeito do sistema africano Há três sistemas regionais: europeu, interamericano e africano. O africano é o mais recente e se desenvolve a partir da União Africana, uma organização internacional intergovernamental criada em 2011 para substituir a antiga Organização da Unidade Africana, criada em 1963.

A Defensoria Pública de São Paulo publicou edital com 70 vagas para o cargo de defensor(a) público(a), reservando 2% de vagas para pessoas trans. Vamos para um 🧶 sobre essa iniciativa Pessoa trans é aquela cuja identidade ou expressão de gênero está desassociada do sexo designado ao nascer. Não é necessário que a pessoa trans se submeta a qualquer tratamento médico ou cirurgia. Ilustro o conceito com uma foto da cartunista Laerte, uma mulher trans.

Transitou em julgado no STF a rejeição de uma queixa-crime que Boulos havia ajuizado contra Eduardo Bolsonaro. Boulos deve pagar, em 15 dias, R$ 2 mil reais ao advogado de Eduardo, relativo aos honorários sucumbenciais. Vem num 🧶 que eu te explico Boulos se sentiu ofendido em sua honra com essa afirmação de Eduardo Bolsonaro sobre o desabamento de um prédio em SP e se viu implicitamente identificado no trecho "políticos que incentivam o crime de invasões (...)".

Rodrigo Maia, ex-presidente da Câmara dos Deputados, foi hostilizado juntamente com a sua esposa em um hotel na Bahia, no dia 20 de novembro.
Maia quer que os agressores respondam por crime de perseguição e crimes contra a honra. Vem de 🧶 O crime de perseguição, previsto no art. 147-A do Código Penal, exige que a conduta se dê de forma reiterada. A defesa de Maia alega que a divulgação posterior do vídeo nas redes sociais estenderia a perseguição. Discordo. Hostilizar uma vez não é crime de perseguição.

As agressões sofridas por Gilberto Gil, no Catar, praticadas por brasileiro, configuram crime de injúria. A pena é aumentada de 1/3 porque Gil possui mais de 60 anos (atualmente com 80 anos). O fato pode ser processado no Brasil por ação penal ajuizada pelo próprio Gilberto Gil. A competência territorial para ajuizamento da queixa-crime é a capital do Estado onde reside(m) o(s) ofensor(es), nos termos do art. 88 do CPP. Embora o tema seja controvertido, o STJ entende que a competência deve ser da Justiça Federal (CC 174.686, 3ª Seção, j. 09.12.2020).

STF absolveu do crime de dano qualificado um pai que, sabendo que o filho de 3 anos foi atropelado, chegou ao hospital municipal e causou danos no valor de R$ 150,00, reparado no dia seguinte.

HC 216.366, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 30.09.2022 O pai, que havia sido condenado a 8 meses de detenção em regime inicial semiaberto, precisou passar pela primeira instância, pelo TJSP e pelo STJ. A absolvição foi obtida somente no STF.

Ha divergência sobre aplicação do princípio da insignificância em crime de dano qualificado.

Lula cometeu algum crime ao aceitar a "carona" em jatinho de empresário para a COP27 no Egito?

Vem para um 🧶 de quem não está disposto a "passar pano" para os erros de Lula A COP27 é uma conferência do clima da ONU, realizada entre os Estados partes da UNFCCC (A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima). É o principal evento do mundo para discussão e planejamento de agendas políticas sobre meio ambiente e mudanças climáticas.

Publicado o acórdão do Plenário do STF de recebimento da queixa-crime do Ministro Roberto Barroso contra Magno Malta pelo crime da calúnia.

Vem para um 🧶 Em junho do corrente ano, na cidade de Campinas/SP, ocorreu um evento muito estranho com pessoas estranhas: uma edição do maior evento conservador do mundo. Na imagem, Tarcísio, governador eleito por SP, aparece ajoelhado ao lado de Magno Malta.

Em decisão proferida ontem, 9, o Ministro Alexandre de Moraes declinou da competência do STF para o juízo de Três Rios/RJ para processar os crimes atribuídos a Roberto Jefferson por ocasião do seu confronto com a Polícia Federal.

Um 🧶 sobre alguns aspectos importantes No momento, a polícia federal trabalha com a imputação de quatro crimes de homicídio tentado qualificado por se tratar de motivo torpe (Código Penal, art. 121, § 2º, I, combinado com o art. 14, II).

O homicídio qualificado é considerado um crime hediondo.

Diversas contas de pessoas que questionam a idoneidade do sistema eleitoral ou que apoiam atos antidemocráticos têm sido suspensas pelo TSE/STF. Algumas decisões aparentemente são sigilosas porque não foram divulgadas, como, p. ex., a que envolve o deputado eleito Nikolas. A suspensão de conta em rede social pode ser um ato legítimo se observado um rigoroso dever de motivação. Quando o STF/TSE não dá publicidade a essas decisões, acaba municiando quem afirma estarmos diante de casos de censura.

Manifestar discriminação por pessoas nordestinas é crime ou existe uma liberdade de expressão para discriminar?

Esse 🧶 é uma homenagem ao povo nordestino e um agradecimento pela sua cultura, sua música, sua culinária, suas praias e pelo seu bom senso na hora de votar Comecemos pela parte mais simples: sim, manifestar discriminação por pessoas nordestinas é crime. Discute-se apenas qual crime configura, se injúria racial (Código Penal, art. 140, § 3º) ou crime de racismo (Lei 7.176/1989, art. 20).

Vamos trabalhar dois casos concretos.

O Ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou ao Twitter a suspensão da conta de Marcos Cintra, que foi candidato à vice de Soraya Thronicke, por questionar a idoneidade das urnas.

Vem para um 🧶 sobre uma decisão totalmente errada Numa sequência de tweets, Marcos Cintra veiculou informações falsas sobre a contagem de votos em algumas urnas, questionou a idoneidade do processo eleitoral e defendeu o registro dos votos em papel:

O Ministro Edson Fachin, do STF, indeferiu pedido de Paulo Maluf para parcelar uma pena de multa em valor superior a R$ 2 milhões de reais e determinou o pagamento integral em 10 dias.

Vem de 🧶 para entender Maluf foi condenado em duas ações penais no STF, por crimes de lavagem de dinheiro e falsidade ideológica para fins eleitorais. Sua defesa informou ao STF que Maluf recebe aposentadoria em valor inferior a R$ 5 mil reais e que seus bens estão bloqueados judicialmente.

Pessoas que promovem listas de boicote contra donos de estabelecimentos que votaram no Lula cometem algum crime? Podem responder por ação cível de indenização?

Vem de 🧶 Em diversos lugares do país, pessoas entusiastas do governo Bolsonaro procederam com uma "investigação" e passaram a divulgar listas com nomes de donos de estabelecimentos que votaram no Lula para que fossem boicotados.

A conduta se insere num contexto de violência política.