Climate change is a legal matter. 🌍⚖
Portfolio Manager @climaesociedade
PhD (USP-Fudan) | M.A. in Law (FGV)
ESG | Business & HR | Development | Personal views.
BREAKING: If you're feeling down by the US Supreme Court ruling on regulation of emissions, cheer up with good, amazing news from Brazil: our Supreme Court has just ruled that the Paris Agreement is a human rights treaty. This has enormous implications for future cases. Why? 🧵 1) In Brazil, human rights treaties have a special legal status, according to the Supreme Court case law. Differently from other types of treaties, HR treaties have a status of "supralegality". It means that they are above "regular" laws in the legal pyramid.
Mar 30, 2022 • 12 tweets • 3 min read
Encerrado o 1o dia de julgamento do #PacoteVerdenoSTF. Hoje entraram na pauta 2 das 7 ações, a ADPF 760 e a ADO 54, que a Min. Carmen Lúcia optou por julgar em conjunto dada a conexão entre elas. Seguem os destaques de hoje: 🧵
1. A fala de abertura da Min. Carmen Lúcia foi impactante e poderosa. Ela estabeleceu uma relação entre o processo de degradação ambiental com a corrosão das instituições, a qual chamou de "cupinização da democracia". Uma expressão que já entrou para a história +
Mar 30, 2022 • 14 tweets • 8 min read
Quer entender o que está em jogo no julgamento histórico que se inicia hoje no @STF_oficial sobre sete ações ambientais e climáticas? Segue o fio com uma curadoria das melhores análises sobre as ações e seus potenciais impactos e repercussões.🧵
Para começar, hoje a Renata Lo Prete (@renataloprete) entrevistou o MaurĂcio Guetta (@mauricio_guetta) em seu podcast O Assunto. MaurĂcio destacou que as ações dizem respeito ao futuro da humanidade e que em outros paĂses alteraram polĂticas pĂşblicas:
A ousada jogada diplomática do Salles nas negociações climáticas internacionais, a ambiguidade do compromisso que o Brasil anunciou no Acordo de Paris e o perigoso precedente criado. Fio: 👇🪡🧵
ApĂłs lacĂ´nico anĂşncio ontem, o gov. brasileiro formalizou hoje na ONU o novo compromisso do paĂs para o objetivo do Acordo de Paris sobre mudança do clima. Ă€s pressas, o anĂşncio tenta viabilizar a participação do paĂs na CĂşpula da Ambição Climática deste sábado./1
Pode o PayPal excluir a conta de Olavo de Carvalho? Uma análise à luz dos parâmetros da ONU sobre os deveres das empresas em relação aos direitos humanos. Vamos explorar obrigações positivas, negativas, cumplicidade e outros conceitos. 👇🧵 (@thiamparo)
A Irlanda se tornou o 2o paĂs da Europa a ter uma ordem judicial, vinda da Suprema Corte, obrigando o governo a rever seus compromissos climáticos. O que foi bom? O que foi ruim? E o que foi pegou mal na decisĂŁo? Quais as implicações para o Brasil. Segue o fio! 🪡🧵👇
THE GOOD: Começando, claro, pelo resultado: a Suprema Corte irlandesa entendeu que o Plano de Mitigação do governo era muito "vago e aspiracional". Não trazia, com o detalhamento requerido pela Lei de Ação Climática e Desenvolvimento de Baixo Carbono, medidas concretas. /2
Hoje @GretaThunberg e 15 outros jovens entraram com uma denĂşncia histĂłrica contra o Brasil, Argentina, França, Alemanha e Turquia na ONU, precisamente no ComitĂŞ sobre os Direitos das Crianças. Sigam o fio para entender o que diz a ação e quais as possĂveis consequĂŞncias /1
A ação sustenta que os 5 paĂses estĂŁo se omitindo ou deliberadamente agindo de modo contrário ao que se comprometeram a fazer no Acordo de Paris. Deste modo, estariam violando dispositivos da Convenção sobre os Direitos das Crianças (direito Ă vida, Ă saĂşde e Ă cultura) /2