🚨LEI DA DOSIMETRIA promulgada ontem (08/05/26).Lei 15.402/2026 altera a LEP e o Código Penal. Davi Alcolumbre promulgou após o Congresso derrubar o veto de Lula.STF já recebeu 2 ADIs. Vou destrinchar as 4 mudanças que vão cair em prova. 🧵👇 A linha do tempo

→ 2023: PL 2.162 aprovado por Câmara e Senado
→ 08/01/26: Lula veta integralmente
→ 30/04/26: Congresso derruba o veto (com manutenção de 7 incisos vetados)
→ 08/05/26: Alcolumbre promulga (Lula não fez em 48h)

🚨STJ acabou de decidir, por UNANIMIDADE:NÃO existe direito fundamental a plantar maconha em casa.Mas a história não acaba aí — e quem é concurseiro precisa entender exatamente o que mudou (e o que NÃO mudou). 🧵👇 Corte Especial · 08/05/2026 · Rel. min. Og paciente impetrou mandado de injunção contra o Ministério da Saúde e a Anvisa pedindo autorização pra importar sementes e cultivar cannabis em casa, pra fins medicinais.Alegou: omissão da Anvisa em regulamentar produtos com THC acima de 0,2%.Fernandes.Um

JULGADO IMPORTANTÍSSIMO!

TEMA 1258/STJ

STJ define o alcance da determinação contida no art. 226 do Código de Processo Penal e se a inobservância do quanto nele estatudo configura nulidade do ato processual.

Confira as teses: 1 — As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem à condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.