Secretário de Justiça e Direitos Humanos do estado da Bahia
Apr 21, 2022 • 4 tweets • 1 min read
Não há qualquer amparo legal para o pedaço de papel que Bolsonaro assinou para livrar a cara de Daniel Silveira: (1) não há trânsito em julgado; (2) fere o princípio da impessoalidade; (3) é uma prática de abuso de poder (4) ancora-se num propósito inidôneo.
A graça tem razão humanitária; visa casos de clemência e não pode se transformar num meio de anular decisões judiciais. Verdade que a graça é discricionária do presidente mas nenhum ato público pode atentar contra a própria lógica de funcionamento das instituições e do sistema
May 21, 2021 • 5 tweets • 1 min read
Exatamente a meia noite o ministro Fachin liberou o voto sobre os embargos na #ADPFdasFavelas. Ele reitera os termos da decisão que suspendeu as operações policiais. A tendência é que os outros ministros o acompanhem, mas resta saber se a decisão é pra valer.
Os pontos mais importantes do voto de Fachin são: a) NÃO PODE diligência sem mandato fundada exclusivamente em denúncia anônima; b) PROIBIDO uso de imóvel privado como base operacional sem requisição administrativa; c)
OBRIGATÓRIA a disponibilidade de ambulância nas operações
Nov 4, 2020 • 12 tweets • 2 min read
Após três horas de aula sobre erro de tipo (já era o tema previsto pra aula de hoje) e da leitura atenta das 51 páginas da sentença absolutória vamos a considerações sobre violência; sexismo; misoginia; ética; razão e direito.
1 - o processo é INDEFENSÁVEL. Aquela audiência é um escárnio e expõe todos os profissionais ali presentes como parte do mais absurdo linchamento que uma vítima pode experimentar. Promotor e Juiz que estavam naquela sala de audiência estão impossibilitados de funcionar nesse caso
