O argumento da “atuação excepcional legítima” de Alexandre de Moraes se sustenta em duas estratégias retóricas: usar como alternativa um formalismo extremamente radical ingênuo (a única opção era não fazer nada) e nunca analisar decisões individuais, mas sempre em bloco. A primeira estratégia é simplesmente um erro: se ele não tivesse feito *tudo* que fez, então não teríamos tomado controle da situação e corríamos risco de golpe. Nunca consideram que a alternativa talvez não fosse um formalismo (que duvido que alguém sério defenda)

Não conheço a metodologia, mas é importante esclarecer alguns pontos: 1) tecnicamente, Deltan não foi cassado. Ele teve seu registro de candidatura indeferido. 2) Se o número se refere a deputados eleitos que tiveram os registros indeferidos posteriormente, há um qualificativo:

https://twitter.com/Estadao/status/1659549466406404098

É que, via de regra, os registros de candidatura são julgados e concluídos *antes* da data da eleição. Isso significa que muita gente tem registro indeferido e é substituída ao longo da disputa. Não sei se a pesquisa controlou essa variável.

“Esse tempo da liberdade de expressão como um valor absoluto (…) esse tempo acabou no Brasil”. Foi isso o que disse o Ministro Flavio Dino. A pergunta que deve ser feita é: quando ele começou?

Dizer que o Brasil viveu algum período de liberdade de expressão absoluta é falso. A verdade é o contrário: sempre lidamos muito mal com liberdade de expressão. Depois de 1988, já tivemos revistas sendo censurados, matérias que não podiam citar nomes de pessoas, desmonetização de canais de YouTube e muitas, muitas decisões autoritárias contra lib.exp

O Ministro afirmou que a “imunidade parlamentar não pode servir de escudo para a prática de atividades ilícitas”. Essa formulação geral, no entanto, deixa um problema: então qual o sentido da imunidade? O que ela protege que a liberdade de expressão já não proteja?

https://twitter.com/o_antagonista/status/1659283202299555861

Não é uma questão retórica. O STF vem, de fato, avançando na relativização da imunidade parlamentar (e podemos discutir isso em outro momento). Mas é preciso alguma elaboração conceitual para identificar situações protegidas pela imunidade e que não seriam protegidas sem ela.

Vejo algumas pessoas mencionando o argumento de que o TSE não equiparou sindicância a um PAD, mas sim que reconheceu fraude. Aqui é importante observar o seguinte: o próprio dispositivo da alínea "q" já foi introduzido para evitar a fraude. Para evitar que um magistrado ou membro do MP pedisse exoneração antes de ser demitido a lei *já estabeleceu a regra objetiva* de que com a exoneração no curso do PAD o servidor já incorreria em inelegibilidade.

Eis a tese que consta no recurso - provido hoje, pelo TSE - que cassou Deltan. A exoneração *antes da instauração do PAD*, mas pendente sindicância, atrairia inelegibilidade. É um erro. As regras envolvendo inelegibilidade devem ser interpretadas *restritivamente*. E é isso o que a Justiça Eleitoral tem feito ao longo de diversos anos de jurisprudência consolidada. A alínea q do art. 1º, I, da LC estabelece o seguinte:

Existem duas discussões diferentes sobre a mensagem do telegram (e, antes dela, a do Google): 1) saber se plataformas podem se posicionar sobre PL dessa forma; 2) saber se elas (ou outras pessoas) podem dizer que o PL "pretende acabar com a liberdade de expressão" no país. Não quero discutir o primeiro ponto, mas o segundo. É fake news dizer que o PL acaba com, ataca a, prejudica ou viola a liberdade de expressão? A menos que você use um conceito alargado de fake news (que trará muitos problemas), a resposta é *não*.

Grande parte do discurso de legitimação de decisões do Supremo baseia-se num contrafactual: teria sido pior se o Ministro Alexandre de Moraes não tivesse feito o que fez. Há alguns problemas nessa narrativa, no entanto: 1) Ela coloca todas as decisões do STF e de Moraes num bloco único, monolítico, que devem ser avaliadas em conjunto, e não individualmente. Assim, se uma decisão foi, digamos, necessária para preservação da democracia, as outras também foram. É um erro.

Diante de tantos comentários (com evidentes toques racistas), resolvi pesquisar um pouco sobre essa visão de Joaquim Barbosa como um equivalente de Sérgio Moro, um punitivista sem preocupações com a Constituição.

Um dos textos que encontrei, do Luis Nassif, afirma isso: É um texto de um nível bem baixo, que destila ódio em cada frase. Mas me questionei: mas qual exatamente a razão disso? No caso da Lava Jato, a mobilização decorria do fato de que as pessoas consideravam que Lula foi condenado sem provas.

Por que a interpretação extensiva do conceito de terrorismo é ruim e perigosa?

Muitos têm defendido que os criminosos que invadiram prédios da república praticaram atos terroristas em razão de sua motivação política.

Será mesmo? Muitos já mencionaram: o art. 2º não prevê motivação política para a caracterização do terrorismo, mas apenas xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião.

A história do Brasil dos últimos 200 anos envolve, em maior ou menor medida, o desejo dos militares de ou governarem diretamente ou então tutelar o poder civil. Saímos de uma ditadura e, em razão de um espírito conciliador, não enfrentamos esse problema. Ainda que a Constituição seja clara - militares são servidores públicos e, portanto, estão subordinados ao governo civil - a nossa prática foi leniente com essa turma. Essa leniência veio acompanhada de uma mitologia que colocava os militares com mais preparados e menos corruptos

Dizer que a liberdade de expressão protege A ou B “porque nos EUA é assim” é um argumento ruim. Mas também é um argumento ruim dizer que “nossa Constituição é diferente”, como se isso fosse justificativa suficiente para uma interferência controversa na liberdade de expressão. Temos uma tradição diferente dos EUA, isso é certo. Mas isso não nos desincumbe de construir argumentos sobre o que, afinal de contas, consideramos estar protegido pela liberdade de expressão. A questão não é se nossa tradição é diferente, e sim se ela é melhor ou pior.

A nova resolução do TSE sobre fake new tem gerado polêmicas. Alguns dizem que o Presidente do TSE agora tem poder absoluto para decidir o que pode ou não ser dito na internet. Será mesmo?

Explico abaixo os pontos mais polêmicos da resolução 🧶 O caput do art. 2º - que veda a divulgação de fatos sabidamente inverídicos ou gravemente descontextualizados e que atinjam a integridade do processo eleitoral - não é totalmente novo. Ele reproduz o teor do art. 323 do Código Eleitoral.

Como já ficou claro, sou bastante crítico a algumas decisões - que considero discricionárias - do TSE. Disso não se segue que concordo com a tese da "censura do PT". Gente, quem já trabalhou em campanha sabe que a lógica do jurídico é trabalhar para remover o máximo + de conteúdo negativo. A campanha do Bolsonaro faz o mesmo (embora obtenha menos vitórias). O objetivo das partes da disputa eleitoral é vencer a eleição. Naturalmente, qualquer inserção ou propaganda que tire votos pelo seu cunho negativo será alvo de representação.

É difícil discutir e avançar num debate sobre tomada de decisão do TSE quando os termos do debate são liberdade de expressão plena, irrestrita, geral (e irreal), de um lado, e restrições aleatórias e mal justificadas por parte de um Tribunal, de outro. É claro para *qualquer* pessoa razoável que o discurso político em período eleitoral é regulado. Quem defende a total desregulamentação é ou radical ou ignorante. Regulamentação existe, deve existir, fim.

Toda escolha envolve um contexto de escolha. Se alguém lhe pergunta "quem você escolhe", a resposta imediata deve ser: para que? Escolher um marido é diferente de escolher um empregado, um sócio... ou um presidente. Não existem, portanto, escolhas em abstrato. Pense no seguinte exemplo. A, B e C são candidatos a Presidente. A e B estão empatados, com o mesmo número de votos. C, por sua vez, tem uma quantidade ínfima de apoios e está fora da disputa.

A discussão sobre se Lula é inocente, se foi absolvido etc. reflete, em geral, uma confusão entre o sentido técnico-jurídico e o sentido ordinário dos conceitos. É óbvio que o sentido técnico não pode ser simplesmente ignorado: mas é igualmente um erro achar que … + Os sentido jurídico dos conceitos tem prioridade ou impedem o uso do conceito em seu sentido ordinário. Por exemplo: até o trânsito em julgado, não podemos dizer que alguém que sabidamente cometeu um crime é culpado … +

E morreu Olavo de Carvalho. Talvez não tenha havido, no Brasil recente, nenhuma personalidade do mundo da cultura mais influente politicamente que ele. O resultado dessa influência está aí: radicalismo ideológico, polarização e degradação do debate público.

Sigam o longo fio. Por ocasião da data, gostaria de falar da minha própria experiência com o olavismo e que talvez ajude a entender a influência e o impacto que o Olavo teve nessa geração.

Vi hoje no Instagram um post com "dicas para escolher um Ministro do STF". Uma delas seria escolher um Ministro que "cultue a tradição constitucional brasileira e não estrangeirismos". Há tanto um ponto certo quanto um excesso de ingenuidade (e desconhecimento) nessa "dica". O ponto certo é que, sim, um excesso de estrangeirismo não é bom. O errado é que muitos desses estrangeirismos foram incorporados nessa mesma tradição e, portanto, fazem parte dela.

Hoje tomei uma decisão importante e contratei um profissional para me ajudar a deixar minhas redes sociais um pouquinho mais organizadas. Já comecei a postar algumas coisas no Instagram, e meu site deve sair em breve (aliás, se quiserem seguir: instagram.com/horacioneiva) + Confesso que estava um pouco saturado de internet e resolvi, fora meus trabalhos formais, produzir conteúdo que acho legal e possa ser relevante. A experiência de ver alguns seguidores daqui no meu curso sobre o Notion ajudou +

A Nise Yamaguchi é um bom símbolo da intelectualidade de direito dos últimos anos no Brasil. Desde sua origem remota no olavismo, a direito propagandeou que pensadores e pessoas inteligentíssimas eram boicotadas apenas por serem de direito. O resultado está aí. Ainda hoje alguns conservadores que tentam esconder suas ligações com a origem desses movimentos vendem a imagem do "outsider", da crítica à academia e da existência de uma sabedoria profunda, escondida e ignorada pelo mainstream progressista.