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Há quem se diga contra o impeachment de Jair Bolsonaro alegando não haver voto suficiente para o processo prosperar.
O Código Penal brasileiro foi promulgado em 3 de outubro de 1941. Assinado por Getúlio Vargas, o texto permitia no artigo 393 a execução de pena mesmo para condenados em primeira instância.
Em 2004, o número 26 da revista do Centro de Estudos Judiciários trouxe, na página 56, um breve artigo assinado por Sergio Fernando Moro, um juiz federal de Curitiba que completaria 32 anos naquele quarto bimestre.https://twitter.com/gustavohbfranco/status/1299112460977410049
https://twitter.com/planalto/status/1292438900712120322