📝 A União pode condicionar o aditivo de repactuação dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os entes federativos à desistência das ações sobre a dívida e seu refinanciamento? Sim, o STF entendeu que a condição prevista no art. 1º, §8º, da LC 156, não fere a inafastabilidade da jurisdição, nem é desrazoável ou desproporcional a renúncia expressa e irrevogável ao direito que se fundam essas ações (ADI 7168).