Ao contrário do que defendem .@IsabelLMMoreira e .@danielolivalx (et al) não está em causa o cumprimento da lei (89/3.º Regimento da AR). Lá está um poder altamente discricionário do PAR que, em 50 anos, foi invocado menos de 10 vezes. Segue o fio. 1/8observador.pt/programas/just… 2/8 Esta norma quase sem aplicação prática, não foi invocada quando Edite Estrela (VP da AR) foi chamada senil, p ex. Apesar do regimento, tem reinado, na prática, a liberdade de expressão na AR. Protegendo muitos momentos acesos de discurso potencialmente ofensivo e injurioso.

TW: violação.
"Anatomy of a Scandal" (Netflix) não tem um plot brilhante nem atores extraordinários, mas é eficaz em ilustrar como uma violação pode residir numa aparente nuance, como o conceito de violação evoluiu nos últimos tempos e como se processa a sua consciêncialização. No sentido clássico, estavámos habituados a associar a violação a uma situação inesperada e violenta, em que a vítima grita e esperneia, exprimindo claramente a sua oposição ao ato, ou então em que é manietada, agredida ou drogada de forma a que não consiga opor-se de todo.

O Tribunal da Relação de Lisboa proferiu hoje Acórdão que confirma as condenações de André Ventura e Partido Chega de 24 de maio no processo instaurado pela família Coxi, por ofensas à honra e à imagem. A decisão dá razão total à família Coxi, afirmando: “Os réus [Ventura e Chega] utilizaram a fotografia como arma de segregação social".
Considerou que a atuação de Ventura e Chega extravasou os limites da liberdade de expressão e lesou os direitos da família Coxi.

A @AssembleiaRepub vai em breve ser chamada a decidir sobre se deve a Ordem dos Advogados exigir mestrado a quem quiser ingressar na profissão.

Em suma, a resposta deve ser um inequívoco "não".

Segue o fio, com contexto e súmula de argumentos, para quem tiver interesse.

1/13 O atual Conselho Geral, presidido pelo Bastonário @lmenezesleitao, propôs uma alteração aos Estatutos para que só possam ser candidatos a advogados os titulares de licenciatura em Direito *com o grau de mestre ou de doutor e bem assim com Pós-Graduações reconhecidas pelas OA*.

Uma rede de transportes públicos nas grandes áreas metropolitanas, que permita à vasta maioria das pessoas depender dela para a sua mobilidade, é um dos passos obrigatórios para o combate às alterações climáticas.

Em ano de autárquicas, onde estão os planos ambiciosos? 1/7 Em Lisboa existe uma dificuldade extrema em depender apenas dos transportes públicos.
Muita gente começa a usar o carro todos os anos para circular em Lisboa, porque se perde demasiado tempo nos transportes. Isto é intolerável e precisa de ser revertido imediatamente. 2/7

Discussões difíceis à parte, há uma coisa que não admito enquanto feminista: que pessoas se arroguem iluminadas, dizendo que as mulheres que expõem a sua nudez ou sensualidade na verdade o fazem porque são vítimas e não são livres, mesmo que digam que o são.
Mas o que é isto? Uma coisa é falar de condicionamento. Essa é uma discussão filosófica sobre o livre árbitro e sobre a questão de saber se existem escolhas livres ou não.
Outra, bem diferente, é silenciar a priori as vozes das mulheres e rejeitar reconhecer a sua autonomia e independência. Juízo.

A Família Coxi não pediu qualquer indemnização, nem sequer quis criminalizar a conduta de André Ventura e do Partido Chega.

Ao invés, apenas pediu ao Tribunal cível que os ajudasse a dizer ao País não são o oposto dos "Portugueses de Bem" e que não são bandidos.

Segue o fio. Os meus Constituintes são boas pessoas, gente trabalhadora, leal, bem-disposta e com sentido raro de comunidade e entreajuda.
Em Janeiro, foram instrumentalizados na campanha política da extrema-direita, perante milhões de pessoas, nem possibilidade de contraditório.

2020 marcam os 80 anos da defesa da tese de licenciatura de Álvaro Cunhal na Faculdade de Direito de Lisboa, em Julho de 1940, com o tema: "O Aborto: Causas e Soluções"
Alexandre Babo (Recordações de um Caminheiro) descreve esse dia: "Não me esqueço por ser dia grande (...) na Faculdade de Direito. Toda a esquerda portuguesa da oposição a Salazar, a chamada “inteligenzia”, lá estava. O Álvaro Cunhal, preso e incomunicável há mais de três meses, fora autorizado a prestar as suas provas de licenciatura e toda aquela gente ali estava para o saudar"