A Lei da Ficha Limpa é um problema imenso e não respeita a presunção de inocência? É o que falamos há anos.
Mas ela está em vigor? Sim - e, portanto, "é para todos", para usar um jargão famoso em Curitiba.
~Ah mas é questionável no caso do Deltan, é vingança, etc.~
Discordo. + O art. 1º da lei é uma regra - logo, aplicação por subsunção, não por ponderação. Vejam só a redação:
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
q) os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória,

@ICON__S Writing School with Professor Ran Hirschl

"HOW TO WRITE A COMPARATIVE LAW ARTICLE?"

@amalsethi @stefano_osella @SRanchordas @LusaNetto2

I had the honour to chair this amazing panel today!

Great tips ahead! 👇 We have a great number of comparative constitutional scholars that present amazing researches every year. It's interesting to make parallels between different legal systems, but we need to be careful not to make it too narrow, or too wide, neither too similar, nor too different..

How to write en effective abstract?

Today's first panel of the @ICON__S 2023 Writing School with professor Shreya Attrey talks about this important subject for researchers.

@amalsethi @stefano_osella @SRanchordas @LusaNetto2

Amazing suggestions 👇 Professor Shreya Atrey starts by reminding us there are two types of abstracts: 1. the one we write when starting our research, to send to a Conference, for example; 2. the one we write at the end of our research. The latter is he subject of her observations today.

🧶 Meus 10 centavos sobre o debate "impeachment x golpe"

Na minha tese, trabalhei com esses conceitos. Politicamente, penso que chamar de golpe é relevante pela narrativa.
Juridicamente, optei por utilizar o conceito de "jogo duro constitucional" (constitutional hardball).
1/n Jogo duro constitucional é um conceito que remete a práticas que, embora estejam acobertadas (ou pretensamente acobertadas) pela juridicidade, extrapolam limites constitucionais na sua aplicação. Ou seja, é como se fosse um "golpe constitucional institucionalizado".
2/n