Mestre em Constituição e Garantia de Direitos, especialista em Direito Constitucional e estudante do planejamento pelo controle e qualidade do gasto público.
May 1, 2019 • 9 tweets • 2 min read
É incontroverso o fato que há uma decisão política em curso para desestruturar o sistema educacional e como estratégia tem sido utilizada a manipulação orçamentária no sentido de contingenciar abruptamente despesas previamente planejadas. O poder político está legitimado (+)
Entretanto, respeitar exercício do poder não significa concordar com suas decisões.A escolha pela implosão do custeio da educação deve ter lastro jurídico. O contingenciamento desarrazoado do orçamento é ilegal e por isso deve ser combatido. Planejamento orçamentário é solene (+)
Apr 23, 2019 • 10 tweets • 2 min read
Caso o TCU aprecie legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, após mais de cinco anos, reformando-o, há necessidade de assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa (STF MS 35685 AgR/DF). Julgamento: 22/03/2019.Publicação: 10/04/2019 (+)
Os direitos fundamentais, sobretudo quando envolvem patrimônio, devem ser protegidos por atuação arbitrária do Estado. O devido processo legal também se baseia na proteção da confiança. Relações jurídicas consolidadas não podem ser suprimidas sumariamente,sob pena de nulidade (+)
