A proposta do "pacote anticrime" traz figura de "plea bargain" tal como existe nos EUA? A resposta é não. Segue a thread... A redação da proposta é a seguinte: "Após o recebimento da denúncia ou da queixa e até o início da instrução, o Ministério Público ou o querelante e o acusado, assistido por seu defensor, poderão requerer mediante acordo penal a aplicação imediata das penas". (caput do 395-A)