Hoje chegou a publicação de um caso que mostra a disposição do STJ em não julgar Recursos Especiais.

O processo é da relatoria do Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA.

O caso, resumidamente, é o seguinte: incapaz intentou ação indenizatória contra cia aérea por bilhete próprio + + por problemas de prestação de serviço, o TJ/RO decidiu que não cabia dano moral pelos pais terem proposto ações no Juizado Especial e que as suas indenizações contemplavam o núcleo familiar, inclusive o incapaz.

Recurso Especial interposto centrado no direito personalíssimo +

Sobre essa decisão na prova da DPE que mandaram hoje, fiz alguns comentários anteriores e pensei que tinha reconhecido a ilegitimidade (letra pequena pelo celular), mas vou destrinchar a prova/decisão.

Segue o fio. A decisão é sobre diversos pontos, os quais listo:
1. Decidiu sobre legitimidade da Empresa Catraca (interlocutória)
2. Decidiu sobre provas (int.)
3. Determinou o prosseguimento do feito (int.)
4. Deferimento da inclusão da FP e declínio de parcela da jurisdição (int.)

O inquérito da Fake News sempre teve a discussão sobre a sua legalidade e competência.

A base é o Regimento Interno do STF em seu art. 43.

A interpretação é que os crimes que atingiam Ministros nas redes sociais poderiam se equiparar a crimes dentro do STF. A leitura do art. 43 nos ajuda.

Art. 43. Ocorrendo infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal, o Presidente instaurará inquérito, se envolver autoridade ou pessoa sujeita à sua jurisdição, ou delegará esta atribuição a outro Ministro.

E o STF alterou, sem grande alarde, o Regimento Interno para melhorar a sua atividade monocrática.

A matéria está abaixo e merece algumas análises.

Segue o 🧶.

www1.folha.uol.com.br/poder/2022/12/… Antes de uma análise processual, uma política.

Muitos analisaram como algo da presidência da Min. Rosa Weber e, de fato, é. No entanto, de certa maneira, é a política interna se movimentando contra as vistas em geral, mas em especial dos indicados pelo autal presidente.