O presidente do Supremo Tribunal Federal (@STF_oficial), ministro Dias Toffoli, suspendeu todas as investigações criminais no país que incluem dados obtidos por órgãos como o #COAF, compartilhados sem autorização prévia do Judiciário: glo.bo/2JBDpIj
Vale lembrar que o COAF é o órgão de inteligência financeira brasileiro, cuja principal função é identificar movimentações suspeitas e notificar às autoridades.
A lei brasileira garante, em linha com as melhores referências e compromissos internacionais do Brasil, que o COAF compartilhe dados com as autoridades sem a necessidade de prévia autorização judicial.
A decisão foi tomada após um pedido da defesa do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) e é válida até o julgamento do recurso extraordinário sobre esse tema no #STF, marcado para o final de novembro.
Na prática, investigações de lavagem de dinheiro em todo o país, não apenas a do senador, ficarão paradas por no mínimo mais 4 meses.
Se existem suspeitas de excessos em qualquer órgão de controle, deve-se apurar caso a caso e, havendo irregularidades, coibi-las conforme a lei.
É desproporcional e imponderada uma decisão que paralisa o combate à lavagem de dinheiro no país inteiro e o coloca à margem do sistema internacional de repressão ao crime.
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