Thread by @novonacamara

Câmara dos Deputados aprova emenda impositiva de bancada na Constituição. PEC 02/2015 altera os artigos 165 e 166 da Constituição Federal, para garantir maior autonomia orçamentária ao parlamento brasileiro.

Marcel van Hattem (NOVO-RS) criticou a inclusão da PEC na sessão extraordinária sem que os líderes tivessem tempo para avaliar a proposta. A bancada reforçou a necessidade das grandes reformas, como a da previdência e a tributária, antes de definir questões relativas ao orçamento

Na ocasião, o NOVO solicitou a retirada de pauta do projeto. Outro procedimento rejeitado pela bancada foi a quebra de interstício – exigido pela Constituição Federal para a votação de PECs - que prioritariamente ocorre em dois turnos separados em dias diferentes.

No entanto, o regimento permite que temas que tenham adesão de maioria qualificada sejam votados em dois turnos sequenciais, na mesma sessão, posição adotada pela maioria na Casa.

Após o NOVO ter sido vencido tanto no pedido de retirada de pauta como na quebra de interstício, o líder Marcel van Hattem liberou para que cada deputado da bancada votasse de acordo com a sua convicção.

A bancada conseguiu a retirada no texto da PEC do item que previa que o parlamento definisse quais áreas prioritárias o orçamento deveria ser investido, o que geraria uma interferência indevida do Legislativo nas ações do Executivo.

O deputado Paulo Ganime (NOVO-RJ), vice-líder da bancada, defendeu que emendas sequer deveriam existir, mas uma vez que elas são impositivas, sustentou que a desvinculação deveria ocorrer antes da aprovação da PEC, para que o Legislativo pudesse definir todo o orçamento.

“Não defendemos que a emenda seja de maior valor, mas que se tenha maior liberdade na alocação de recursos do orçamento, sem o excesso de vinculações existentes”, acrescenta Ganime.

“Da forma como o restante do orçamento está construído, a aprovação da PEC estrangula ainda mais o budget de investimentos”, afirma o deputado Tiago Mitraud (NOVO-MG).

A previsão constitucional é necessária a fim de se evitar que a liberação de emendas parlamentares fique vinculada às estratégias de negociação entre o Executivo e o Legislativo.

“A aprovação do orçamento impositivo tem o poder de quebrar um mecanismo da velha política que é deixar nas mãos do executivo o poder de executar ou não as emendas no orçamento que favorecem os municípios.

Quando essas emendas se tornam obrigatórias, o governo não consegue mais jogar com o toma-lá-da-cá”, avaliou a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP).

“Entendemos que a PEC não fere o princípio da desvinculação que defendemos. A emenda parlamentar já é de natureza obrigatória.

Apenas estamos conferindo maior autonomia ao parlamento, como já ocorre em países desenvolvidos, a fim de garantir maior independência em relação ao Poder Executivo”, afirma o deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), líder da bancada na Câmara dos Deputados.

“A parte boa desta lei é que a gente não deixa mais ao bel prazer do Executivo, de um político ou burocrata, decidir que emenda ele vai liberar a quem é amigo ou a quem não é amigo ”, avaliou o deputado Gilson Marques (NOVO-SC).

A garantia de execução obrigatória prevista pelo novo texto de lei aplica-se às programações de caráter estruturante incluídas por emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de Estado ou do DF, até o montante de 1% da receita corrente líquida do exercício anterior.

“Esse seria o valor máximo de execução obrigatória das emendas impositivas de bancada para o ano de 2020”, avalia o deputado Vinícius Poit (NOVO-SP). Atualmente, este valor é de 0,56% e limitado ao teto de gastos.

A PEC 02/2015 segue para apreciação do Senado Federal.