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Projeto de lei anticrime. Medidas simples e eficazes contra o crime. Enfrentar a criminalidade demanda políticas variadas, como sociais e urbanísticas. Restaurar, por exemplo, vizinhanças degradadas tem relevância. Mas tirar o criminoso perigoso de circulação é também importante.
Esse é um dos objetos do projeto anticrime: retirar de circulação, com o devido processo, o criminoso perigoso de circulação. Criminosos habituais, reincidentes e condenados por crimes graves como corrupção ou roubo com arma de fogo começarão a cumprir pena em regime fechado.
Condenado por crime hediondo com morte tem que cumprir pelo menos três quintos da pena em regime fechado antes de pleitear regime menos rigoroso e só se for constatado que está apto a voltar ao convívio social. Acaba com as "saidinhas" para condenados por crimes hediondos.
Lideranças de organizações criminosas armadas começam a cumprir pena em presídios federais de segurança máxima. Membros de grupos criminosos organizados só podem obter benefícios durante o cumprimento da pena (como progressão de regime) se saírem da organização.
Ouço muito que prender custa caro. Que o preso custa muito para o Estado. É verdade, mas quanto custa um criminoso perigoso solto? A solução para o crime não pode ser abrir as portas da prisão em um sistema já leniente. O raciocínio não fecha.
A solução não pode ser a impunidade de quem viola a lei, mata, rouba propriedade privada ou desvia dinheiro público. Não se pode ser leniente com crimes violentos, crime organizado ou com corrupção. Esse é o espírito do projeto de lei anticrime.
