URGENTE! Eu não autorizo minha operadora @nextelbrasil a usar meus dados p/ controle social. Temos Constituição Federal, garantias e liberdades individuais e direito fundamental. Princípio da Legalidade (não há crime sem lei que o defina), entre outros. #DitaDoria #JairNobeldaPaz
“(Lei 12.016/2009)Art.1º Conceder-se-á mandado de segurança p/proteger direito...sempre que,ilegalmente ou com abuso de poder,qq pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria fo..as funções que exerça.”
Art. 5º,LXIX conceder-se-á mandado de segurança p/ proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, qdo o responsável p/ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”
art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal que, "conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".
