#PGR reitera necessidade de oitiva de Moro e designa procuradores para acompanhá-la
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual
(Site/MPF está fora do ar. Segue o fio )
Em manifestação enviada ao STF, Augusto Aras afirma também que pedido de parlamentar para realização de perícia não tem amparo na legislação processual
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O PGR reiterou a necessidade da oitiva do ex-ministro da Justiça Sergio Moro no inquérito que apura fatos narrados e declarações dadas à imprensa no dia 24. Aras designou os procuradores da República João Paulo Lordelo Guimarães Tavares, Antonio Morimoto e Hebert Reis Mesquita
... para acompanhar todas as diligências a serem realizadas pela Polícia Federal e se manifesta pela impossibilidade de parlamentares solicitarem medidas investigativas por falta de previsão legal.
O posicionamento do procurador-geral foi enviado STF no INQ 4.831. O relator, ministro Celso de Mello, havia remetido os autos à PGR para manifestação sobre pedido do senador Randolfe Rodrigues (Rede/AP)
O senador pede a realização de busca e apreensão e perícia no celular da deputada federal Carla Zambelli (PSL/SP).
Sem analisar o mérito desse pedido, que envolve diligências complementares que serão apreciadas oportunamente pelo procurador-geral após a oitiva do ex-ministro da Justiça, Augusto Aras reputou:
“inadmissível a intervenção parlamentar nos presentes autos”.
“Isso porque, como sabido, a legislação processual não contempla a legitimação de terceiros para a postulação de abertura de inquéritos ou de diligências investigativas relativas a crimes de ação penal pública”, afirmou Aras.
