Hoje fiz uma participação ao vivo na TV Século 21 e duas Lives (uma no Instagram e outra no YouTube) para demonstrar a ABSOLUTA INVIABILIDADE JURÍDICA do que aconteceu, utilizando... decisões do próprio STF.
Chamo a atenção para esta, em especial, do Min. Alexandre de Moraes:
Chamo a atenção para esta, em especial, do Min. Alexandre de Moraes:
Uma outra decisão do Supremo Tribunal Federal, dessa vez do Ministro Celso de Mello. Leiam com muita atenção, especialmente o trecho do meio, em negrito:
Uma decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade escrita pelo Ministro Edson Fachin, sobre discurso proselitista (aquele destinado a convencer, persuadir outras pessoas a serem adeptas da mesma posição):
Sobre a liberdade dos jornalistas e a impossibilidade de o Estado cercear os seus meios próprios de trabalho (o que envolve as redes sociais e os instrumentos de comunicação, é claro), temos o Ministro Gilmar Mendes, decisão em Recurso Extraordinário:
Existe decisão, inclusive, sobre manifestações políticas no interior de universidades públicas, vedando sua proibição ou a coleta de depoimentos dos envolvidos nessas manifestações. Decisão da Ministra Cármen Lucia, referendada pelo Plenário do Supremo no último dia 15/05/2020:
Do Ministro Marco Aurélio, em um Habeas Corpus, sobre o direito de livremente manifestar críticas:
A Súmula Vinculante nº 14, do Supremo Tribunal Federal, garante o acesso aos advogados e investigados ao que está documentado em autos de inquéritos, pois, se a pessoa não sabe pelo que ela é investigada ou de que é acusada, não poderá se defender de verdade:
O Pacto de San José da Costa Rica, Convenção Americana dos Direitos Humanos, dá aos acusados o direito de receberem INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS sobre as acusações formuladas contra eles e também o direito de ter OS MEIOS NECESSÁRIOS para preparar sua defesa:
