Thread by @internetlabbr

#PLFakeNews - o que há de risco real a direitos fundamentais no projeto? Há garantia de eficácia nas medidas? Um dos maiores problemas está nas obrigações de coleta e guarda massiva de dados.

Em dia de votação no Senado, nosso fio 🧵hoje é sobre #SemFakeNewsComDireitos. 👇1/

O projeto segue a lógica de que é preciso coletar preventivamente + dados para identificar usuários de internet e responsabilizá-los por ilícitos. Isso está presente em vários de seus pontos, e o mais sensível é da dita "rastreabilidade". 2/

Link PL: bit.ly/3ih3HPe

Identificar os que cometem ilícitos não é atualmente impossível. O Marco Civil já determina que provedores guardem registros por 6 meses e isso é o que é utilizado hoje identificar - isso sem contar outros meios de prova não digitais. O PL quer ir além, mirando no WhatsApp. 3/

Baseado na argumentação de alguns pesquisadores, o projeto obriga os serviços de mensagem a guardar "registros de envios de mensagens veiculadas em encaminhamentos em massa". O que seriam "encaminhamentos em massa"? A proposta define conforme os dispositivos abaixo. 4/

TODO envio de uma mesma mensagem por mais de 5 usuários, em intervalo de 15 dias, para grupos e listas, e que alcance +1000 usuários terá de ser registrado e guardado por 3 meses para posterior investigação. Esta circulação maior configuraria uma situação suspeita, sempre. 5/

O nome dado à esta prática é "retenção de dados", neste caso aplicável a mensagens "mais encaminhadas" no WhatsApp. Configurado o tráfego, tudo é suspeito. Em entrevista ao Lab em o prof. alemão Hans Albrecht sintetiza o dilema jurídico. 6/

Link: internetlab.org.br/pt/noticias/en…

Sempre tratar este tráfego como suspeito pode ter consequências muito injustas.

@mrnvlnt: "se alguém faz uma piada em um grupo de amigos e essa mensagem, tirada do contexto, é reencaminhada, vista como ameaça, podem rastreá-la até essa pessoa" 7/

www1.folha.uol.com.br/poder/2020/06/…

Os problemas de eficácia e para direitos são vários, como
- Responsabilização de quem viralizou sem querer;
- Não-identificação dos autores de conteúdos, pois o registro é do encaminhamento;
- Pedidos podem sempre ser abusivos ou não-relacionados com "notícias falsas"

8/

Não seria mais adequado prever investigações a partir de suspeitas fundadas, com alvos determinados? Quais são as evidências empíricas ou comparadas que suspeitar de toda mensagem que circule mais (e registrar) é uma boa medida? 9/

Uma das principais preocupações de regulações feitas para proteger o debate democrático deve ser a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade. Isso está no cerne de nossas recomendações. 10/

https://twitter.com/internetlabbr/status/1276173593408352256

Neste processo tem sido fundamental o trabalho da Coalizão Direitos na Rede - @cdr_br - da qual somos parte. Acompanhe! 11/

plfakenews.direitosnarede.org.br