A Constituição menciona, no art. 5º, XI, que a “casa” é asilo inviolável. O conceito é interpretado de maneira ampla apenas pra abranger “qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade” (HC 93.050, rel. min. Celso de Mello).
É óbvio que a exigência de uso de máscaras em comércios e templos não viola o domicílio porque esses são espaços privados, mas abertos ao público.
Uma analogia é suficiente. Na Lei das Eleições (lei 9.504/97), há proibição de veiculação de propaganda política de *qualquer natureza* nos bens de uso comum (art. 37). O § 4º explica o que são esses bens:
Art. 37, § 4º Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pela Lei no 10.406 [...] e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.
Ninguém nunca pensou que essa proibição implicasse em violação à garantia do domicílio prevista na Constituição, justamente porque nenhum desses espaços tem natureza de “compartimento privado não aberto ao público”.
Portanto, não: isso não tem nada a ver com defender a Constituição. Nós sabemos do que se trata.
