2) 70% de vinculação obrigatória a salários levará a aumento de despesas obrigatórias em pelo menos 14% dos municípios brasileiros.
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4) Permitir pagamento de inativos, para dar mais flexibilidade ao gestor.
5) CAQ não deveria estar na PEC.
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7) Vinculação de receitas, que gera imprevisibilidade, engessa orçamento e incentiva desperdício de recursos
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1) Algum incentivo a resultados.
2) Adoção parcial do VAAT.
3) Requer adoção nos estados do “ICMS-Educação”.
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