Sobre a derrubada do veto ao PLC 173:
(1/n) Estados/municípios estão na linha de frente da batalha contra o vírus, precisando de ajuda financeira do Governo federal p/ fortalecer a prestação de alguns serviços públicos essenciais - educação, saúde, segurança e limpeza urbana.
(1/n) Estados/municípios estão na linha de frente da batalha contra o vírus, precisando de ajuda financeira do Governo federal p/ fortalecer a prestação de alguns serviços públicos essenciais - educação, saúde, segurança e limpeza urbana.
(2/n) O equilíbrio das contas públicas estaduais e municipais já se colocava como enorme desafio para governadores e prefeitos. O fraco desempenho da economia combinado com elevado grau de rigidez das despesas públicas já pressionava os orçamentos dos governos subnacionais.
(3/n) O rápido contágio da doença vem ocasionando isolamento, seja por medidas coercitivas do poder público, seja pelo próprio medo das pessoas saírem de casa. A consequente desaceleração da atividade econômica impacta diretamente 2 principais impostos subnacionais: ICMS e ISS.
(4/n) Nesse contexto, a transferência de recursos p/ os entes da federação é inescapável. Sem a mesma autonomia da União, que pode se endividar no mercado, os governos subnacionais dependem da ajuda do Governo federal p/ se manterem na linha de frente da luta contra o vírus.
(5/n) O Congresso Nacional aprovou a LC 173 para regulamentar o programa de socorro financeiro a Estados e Municípios no enfrentamento ao Coronavírus. A iniciativa suspende o pagamento das dívidas dos estados e entrega recursos da União aos governos subnacionais.
(6/n) Como contrapartida, a LC 173 vedou reajustes salariais de funcionários públicos e a realização de concursos públicos, com exceção das seguintes carreiras (desde que diretamente envolvidos no combate à pandemia): saúde, segurança, educação e limpeza urbana.
(7/n) O Poder executivo vetou o dispositivo para não permitir exceções ao dispositivo que veda aumento de despesas com pessoal, CABENDO RESSALTAR QUE O EXECUTIVO FEDERAL FORÇOU A APROVAÇÃO DA MP QUE REAJUSTOU SALÁRIOS DE MILITARES, DIAS ANTES DA APROVAÇÃO DA LC 173.
(8/n) Lideranças da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do Senado destacaram esse veto específico para análise em separado. O Senado votou pela derrubada do veto, primeiramente, e a Câmara dos Deputados irá deliberar na sequência.
(9/n) Ainda que se reconheça a importância das carreiras excepcionalizadas, o veto pode ser mantido. Vale ressaltar que a lei em análise autoriza - em outro dispositivo (§ 5º, art. 8º) – o pagamento de bônus e vantagens a profissionais de saúde e de assistência social.
(10/n) A razão da derrubada do veto pelo Senado tem uma razão. Não impedir a autonomia dos governos estaduais e municipais de contratar funcionários, realizar concursos ou conceder reajustes ou AUXÍLIO financeiro para carreiras da saúde, educação, segurança e limpeza urbana.
(11/n) A derrubada do veto Não gera impacto fiscal. Somente permite que cada governador ou prefeito, juntamente com o legislativo, tenha possibilidade de contratar servidores, realizar concurso, conceder reajuste ou algum tipo de auxílio financeiro para DETERMINADAS carreiras.
(12/n) Quais são essas DETERMINADAS CARREIRAS:
policiais, militares, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, profissionais da educação pública e da saúde.
policiais, militares, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, serviços funerários, assistência social, profissionais da educação pública e da saúde.
Fim
