Será mesmo, @secomvc? Eu recomendaria uma olhada mais cuidadosa naquele livrinho de 1988, sabe? (segue o fio).
É tentadora a lógica do direito individual a escolher a tomar vacina ou não, já que "eu escolho o que é melhor para a minha saúde". Mas o direito de escolher usar cinto de segurança? E o de construir minha casa do jeito que eu quiser? E o dar bebida alcóolica ao meu filho menor?
O livrinho de 1988 estabelece uma série de direitos sociais, que têm uma condição curiosa: para que eu tenha acesso a esses direitos, é preciso que você o respeite, e vice-versa. Assim, para que eu tenha segurança no trânsito, você temos que usar cinto. E vice-versa.
Com a saúde pública não é diferente. As vacinas transcendem à escolha individual; por serem (e qdo forem) cientificamente recomendadas, o meu direito individual a decidir sobre a minha saúde cede ao direito coletivo de um ambiente livre de sarampo, p. ex.
Sabe a máxima da vovó "o seu direito acaba quando o do outro começa". Pois é, ela se aplica à saúde como direito social.
Quando se está a falar de crianças e adolescentes, o ECA é expresso: art. 14, § 1o, "É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".
Não fazê-lo pode ser considerado crime de maus-tratos (Art. 136, CP, "Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, (...) privando-a de (...) cuidados indispensáveis).
Detalhe: se gerar resultado morte, a pena é de quatro a doze anos. 😱😱😱
Para o Governo Federal, @secomvc, também não é suave fazer propagando anti-vacina. Primeiro, porque promove atentado ao direito social à saúde, o que pode ser crime de responsabilidade (art. 4o, III, da Lei n. 1.079/50).
Segundo, porque é crime infringir determinação do poder público, destinada a impedir propagação de doença contagiosa (art. 268, CP). Chato, né?
Mas tudo tem um lado positivo; se preponderar a ideia de que o corpo é meu e eu faço o que eu quiser, vou pelo menos aplaudir o apoio da @secomvc ao direito individual de usar drogas ou de realizar aborto! ;)
