Thread by @AlessandroLoio2

O STF USURPOU DO PRESIDENTE O COMANDO PARA ENFRENTAMENTO DO COVID19?

As pessoas têm acusado que o @STF_oficial tirou do PR @jairbolsonaro a prerrogativa de determinar as estratégias de enfrentamento contra o covid19 nos estados e municípios. Vamos analisar esta questão:

1) Para começo de conversa, o próprio @jairbolsonaro publicou duas leis que fazem exatamente isso: a lei 13.070 e a 14.010 de 2020.

2) A 13.979 diz em seu Artigo 3: "Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:"
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato…

3) Ora, prefeitos e governadores são autoridades, certo? A 13.979 não especifica "autoridade do Presidente da República". E ela afirma que dentre as "seguintes medidas" que podem ser determinadas pelas “autoridades” encontram-se isolamento, quarentena, vacinas, etc.

4) Pois bem.
A ADI que o STF julgou dizia respeito à MP 926, de 20 de março de 2020 – não à lei 13.979. E, realmente, a MP 926 é um lixo.

5) A MP 926 prevê, p.ex., que as "autoridades" podem restringir deslocamentos de pessoas no território nacional (Artigo I, item VI.b).
planalto.gov.br/ccivil_03/_ato…

6) Restringir deslocamentos? O PR publicou uma MP que VIOLA a Constituição Federal?
CFB, Art 5 , item XV: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz"...
senado.leg.br/atividade/cons…

7) Então vejo a ADI que derrubou a MP 926 como correta, sim. Mas isso tem nada a ver com a 13.979, onde o Governo Federal “transferiu” sua responsabilidade para Estados e Municípios.

8) Todavia, a derrubada da MP 926 em NADA diz que o PR perde a competência / autoridade sobre as estratégias a serem adotadas. Até porque, o PR é um dos guardiões da Constituição Federal Brasileira.

9) Ao determinar IMEDIATAMENTE o retorno às aulas, o PR @jairbolsonaro e o @MEC_Comunicacao estariam salvaguardando o Art. 205 da CFB, que diz que ser "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família".

10) Inclusive, se considerarmos o papel que o ambiente escolar possui no desenvolvimento psicossocial das crianças, poderíamos evocar ainda o Art. 196 da CFB (“A saúde é direito de todos e dever do Estado….”).
conselho.saude.gov.br/web_sus20anos/…

11) Uma vez q lockdown e fechamento de escolas AUMENTAM o número de mortes, retomar as atividades econômicas e de ensino estariam dentro do Artigo 196 da CFB, como “políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos”
bmj.com/content/371/bm…

12) PERGUNTO: a assessoria do PR @jairbolsonaro é semi-analfabeta, covarde ou só burra mesmo?

E antes que você venha me encher o saco passando pano, LEIA A POH@ DAS LEIS, DECRETOS E MEDIDAS PROVISÓRIAS citadas nesse post. Seu dedinho não irá cair se você clicar nos links.