#Administrativo
A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da EFICIÊNCIA, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as ...
A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da EFICIÊNCIA, na medida em que denuncia a incapacidade do Poder Público em desempenhar, num prazo razoável, as ...
...atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento (nesse sentido, o comando do art. 5º, LXXVIII, da CF). Fere, também, a MORALIDADE administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração. Por isso que ...
...semelhante conduta se revela ilegal e abusiva, podendo ser coibida pela via mandamental, consoante previsto no art. 1.º, caput, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.
(STJ - MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 22/03/2017, S1-Primeira Seção)
Esse julgado foi ...
(STJ - MS 19.132/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, j. 22/03/2017, S1-Primeira Seção)
Esse julgado foi ...
...cobrado na prova para Promotor do MP-CE, em que o examinador queria o candidato soubesse os dois princípios destacados acima.
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