Thread by @v_dosfatos

01) STJ E A RESPONSABILIDADE CIVIL DE FABRICANTES DE MEDICAMENTOS

As discussões sobre a eficácia das “vacinas” produzidas “a toque de caixa” estão bastante acaloradas, principalmente, quanto aos efeitos colaterais e reações adversas.👇

02) Muitas notícias são publicadas sobre isso, e que acendem a discussão sobre a RESPONSABILIDADE dos fabricantes e produtores de tais imunizantes.

“Vacina é medicamento e o CRF/MG defende amplamente o seu uso”, ressalta a presidente, Júnia Célia de Medeiros, de (04/09/2020):👇

03)crfmg.org.br/site/noticias/…

É certo que há evidente relação de consumo entre o FABRICANTE de medicamentos e o CONSUMIDOR FINAL, portanto, é aplicável o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,pois este é classificado como “consumidor final” (Art.2º) e aquele como “fornecedor”(Art.3º).👇

04) O Superior Tribunal de Justiça publicou hoje (12) no Jurisprudência em Teses nº 163, o seguinte entendimento:

“A ausência de informação qualificada quanto aos possíveis efeitos colaterais e reações adversas de medicação configura defeito do produto, ... 👇

05)...conforme disposto no art. 12, § 1º, II, do CDC, ocasionando responsabilidade objetiva do fabricante/fornecedor”

scon.stj.jus.br/docs_internet/… 👇

O que diz o inciso II, §1º do Art. 12, do CDC:
“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador...👇

06) ... respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, ... 👇

07) ...bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

§ 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: (...) 👇

08) ...II-o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam;”

Portanto,para o STJ,o fabricante que não informar corretamente ao consumidor sobre os efeitos colaterais e reações adversas dos medicamentos que produz, estará sujeito às responsabilidades, ... 👇

09) ... e na forma objetiva, e que independe de sua culpa.

Com isso, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, STJ, firma posicionamento sobre a responsabilidade dos fabricantes/fornecedores quanto àquelas reações adversas e efeitos colaterais que NÃO SÃO INFORMADOS claramente aos ... 👇

10) ... consumidores, quando ais produtos são postos no mercado, sem informações claras e precisas.

Com isso, fabricantes/fornecedores desses medicamentos estão sujeitos ao pagamento de indenizações (perdas e danos) por seus medicamentos, o que incluem as vacinas fabricadas...👇

11) ... “a toque de caixa” e sem o respeito aos procedimentos regulares de sua concepção.

Alguns fabricantes pretendiam incluir em contratos com o Governo Federal a ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE sobre tais efeitos colaterais e reações adversas, como no caso da Pfizer: 👇

12) oglobo.globo.com/sociedade/vaci…

Certamente, não vingou a tentativa, por isso esse tipo de esclarecimento é necessário para que o CONSUMIDOR fique atento ao receber a indicação de um medicamento e que venha a sofrer alguma reação que não esteja informada, ... 👇

13) ...ou mesmo que seja forçado a tomar uma vacina e possui qualquer histórico alérgico a algum componente do imunizante.

É bom que isso fique muito claro. O alerta está, mais uma vez, dado.

Além disso, sobre a discussão da OBRIGATORIEDADE de tomar vacina, ... 👇

14) ... não custa lembrar a você que o Código Civil prevê direitos quanto aos tratamentos médicos, o que inclui a vacinação. O Art. 15 é muito claro ao afirmar que “Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.”.👇

15) Esse artigo contempla a NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUALQUER TRATAMENTO MÉDICO, o que inclui, por óbvio, a obrigatoriedade do uso de vacinas, principalmente àquelas pessoas que precedem algum tipo de reação alérgica a componentes da vacina. 👇

16) VERDADE DOS FATOS, além de checar as fact-checking, desmascarando suas fake news, também informa o que elas não têm coragem de dizer: a verdade.