Quando se contrapõe à democracia, a “inviolabilidade” do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o STF e, com 364 votos, a Câmara.Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte na mesma Constituição.
Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a Democracia.
Sou a favor, sim, que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo.
Exatamente para preservar a democracia e a altíssima relação de respeito, independência e harmonia entre os poderes. A proteção ao mandato não pode ser absoluta, mas não pode ser nenhuma. Qual deve ser?
O Poder Legislativo, democraticamente, é quem deve definir.
Proteger o mandato é garantir que os parlamentares possam enfrentar interesses econômicos poderosos ou votar leis contra organizações criminosas perigosas, tendo a garantia de poder defender a sociedade e o povo sem sofrer retaliações.
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