Thread by @mendesluizpaulo

Vou tentar de maneira simples explicar porquê, no meu ponto de vista, o toque de recolher imposto por alguns gestores estaduais e municipais é ilegal

Segue a thread que minha amiga e advogada @patricialudpa auxiliou na montagem ⬇️

Ao consultarmos a Lei da Pandemia (Lei 13.979/2020 de 6/2/2020) buscamos as diretrizes para impedir o deslocamento INTERMUNICIPAL ou INTERESTADUAL, e nela de fato existe uma restrição para tal locomoção ⬇️

in.gov.br/web/dou

Porém o STF cria uma jurisprudência em 2020, num caso referente a “toque de recolher” e pandemia, de um Município do Paraná, onde o Relator da SLS 1.315/PR, Min. Dias Toffoli, posicionou se dá seguinte maneira ⬇️

“Nenhuma das normas então arroladas pelo requerente autoriza a imposição de restrições ao direito de ir e vir de quem quer que que seja [...] ⬇️

[...] Para impor tal restrição à circulação de pessoas, deveria ele estar respaldado em recomendação técnica e fundamentada da ANVISA, o que não ocorre na espécie” ⬇️

stf.jus.br/portal/cms/ver…

Pesquisando um pouco mais e lendo as postagens da Dr @ludmilagrilo observamos que o toque de recolher só pode ser decretado em caso de Estado de Sítio e SOMENTE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA pode decretar, utilizando os artigos 137 e 139 da CF ⬇️

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Segue o Twitte da Juíza @ludmilagrilo que explana sobre seu ponto de vista ⬇️

https://twitter.com/ludmilagrilo/status/1364993700204535808?s=19

Espero que essa postagem ganhe voz e possa servir de base para que atitudes de gestores estaduais e municipais não continuem a tolir as Liberdades Individuais 🔚

Como acréscimo a esta thread gostaria de lembrar para todos aqueles que defendem a Ciência

frontliner.com.br/oms-condena-lo…