PAZUELLO ERROU?
O art. 45 da Lei nº 6.880/1990 (Estatuto dos Militares) diz expressamente:
"Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações COLETIVAS, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político." (+)
O art. 45 da Lei nº 6.880/1990 (Estatuto dos Militares) diz expressamente:
"Art. 45. São proibidas quaisquer manifestações COLETIVAS, tanto sobre atos de superiores quanto as de caráter reivindicatório ou político." (+)
Já o § 1º do art. 77, do mesmo Estatuto Militar, diz:
"§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;"
"§ 1º É proibido ao militar o uso dos uniformes:
a) em manifestação de caráter político-partidária;"
Quando a lei usa o termo "coletivas", significa que o militar não pode se manifestar em grupo, tipo numa greve de militares por aumento de salário ou com fins políticos. (+)
Uma atividade civil, não coletiva e sem uniforme, não pode ser considerada uma transgressão. (+)
Uma atividade civil, não coletiva e sem uniforme, não pode ser considerada uma transgressão. (+)
O que é vedado aos militares é a atividade político-partidária, a militância política propriamente dita. Mas não o exercício da sua cidadania e livre pensar. (+)
O problema é que o General Pazuello está no meio de um furacão político que recomendaria a ele um pouco mais de cautela e menos exposição.
Mas nem por isso, não se pode imputar crime ou ilegalidade onde não há, por mera de disputa política.
Mas nem por isso, não se pode imputar crime ou ilegalidade onde não há, por mera de disputa política.
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