O Desembargador Paulo Rangel, do TJRJ, concedeu liminar ontem, 29/9/21, cassando o Decretro 49.335, de 26/8/21, do Município do Rio de Janeiro, que proíbe a circulação de pessoas em alguns locais sem a carteira de vacinação
O Desembargador expediu salvo conduto para a impetrante Roselene Pinheiro e concedeu ex officio um habeas corpus coletivo.
Isso significa que, até o julgamento do mérito, é permitido a todo e qualquer cidadão transitar livremente pelos locais citados no decreto, independente de carteira de vacinação.
O Desembargador determinou que sejam informados da decisão os Secretários de Estado da Polícia Militar e da Polícia Civil, o Comandante da Guarda Municipal, o Superintendente da Polícia Federal no Rio de Janeiro e o Comandante Militar do Leste.
Segue um trecho da decisão:
Segue um trecho da decisão:
"Em nome do combate a um vírus abusos são cometidos por autoridades do Executivo, fechando praças, praias, ruas, logradouros públicos mandando a Guarda Municipal e a Polícia Militar prender pessoas sem que qualquer crime tenha sido cometido...
... e as pessoas acham normal e autoridades que deveriam fiscalizar, se omitem no conforto de suas cadeiras por uma razão muito simples, embora não tão ética: seus salários caem na conta todo mês e quem perde o emprego é o outro".
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