Thread by @Artigo220_TV

PORQUE A AÇÃO CONTRA O ALLAN DOS SANTOS (E OS DEMAIS) É UMA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS? Uma análise das nossas leis e dos tratados internacionais do qual o Brasil faz parte. Segue o fio🧶👇

No ano de 1969, houve a Convenção Americana de Direitos Humanos, na Costa Rica. Lá foi assinado o Pacto de San José. O Brasil aderiu ao Pacto de San José em 25 de setembro de 1992 e oficializada por meio do decreto 628/1992

No preâmbulo, os signatários assumem o compromisso com um regime de LIBERDADE e justiça social, fundado com base na Carta da Organização dos Estados Americanos, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Logo no artigo 1° o tratado diz que "os Estados nesta convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos [...] sem discriminação por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, OPINIÕES POLÍTICAS ou de qualquer outra natureza [...]"

Poderíamos parar por aqui, mas a violação ao tratado é muito maior. No artigo 8°, o tratado diz que "Toda pessoa terá o direito de ser ouvida [...] por um juiz ou tribunal [...] independente e imparcial [...] na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela.

Não existe julgamento justo e imparcial quando a suprema corte do país, assumidamente, diz se opor ao presidente e seus apoiadores, com inclusive ministros deixando claro que "devemos nos opor a trania da maioria" e demais comentários parciais vindo de quem deveria nos proteger

Mas não para por aí. No artigo 11, o tratado fala sobre proteção da honra e da dignidade. Lá diz: "Ninguém pode ser objrto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio [...] nem de ofensas ilegais à sua honra e reputação

Os meios de subsistência do Allan dos Santos e de qualquer um que não se curve à agenda da esquerda, estão sendo atacados. Começa com a destruição da imagem e da reputação e acaba com bloqueio de contas e termina com a proibição do exercício da profissão destes.

A partir daqui começa a piorar. No artigo 13 diz que "Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e expressão" e "esse direito invlui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e ideias de qualquer natureza por meio de sua escolha"

Se o Allan não pode veicular suas ideias e você não pode acessá-las, então configura, neste caso, violação do tratado.

"Mas liberdade de expressão não é salvo conduto para cometer crimes e divulgar fake news"
Acalme-se, ó servo da ditadura de opinião. Sabemos disso:👇

O tratado deixa claro que as pessoas podem sim ser punidas, por exemplo, por propagandas a favor de guerras, apologia ao ódio nacional, racial ou religioso. Todavia, o tratado diz que a censura prévia é proibida e que a pessoa só pode ser punida após um julgamento justo.

Isso significa que, ainda que você, que odeia a liberdade de expressão e torce para que pessoas quem pensam diferente de ti sejam punidas por suas opiniões, isso só pode ocorrer após um julgamento onde ela tenha o DIREITO DE SE DEFENDER.

O que estamos vendo, no entanto, são perfis e canais deletados antes deste julgamento, sem garantir o direito de defesa por parte destes. Mesmo se tratando de empresas privadas, o tratado deixa claro que não se pode proibir a circulação de ideias em qualquer meio. Diz o art. 13:

"Não se pode restringir o direito de expressão por vias e meios indiretos tais como [...] frequências radiolétricas, equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

Sem falar no artigo 12 que diz que todas as pessoas possuem o direito de manifestar suas crenças com liberdade. Se declarar conservador ou cristão se tornou possível de perseguição e "linchamento moral" por parte da classe política e por parte da "imprensa".

Estamos diante da maior crise da sexta República. Nunca na história deste país, desde 1985, a liberdade de expressão foi tão cerceada como estamos vendo.

Até quanto assistiremos isso sem fazer nada?